A mitigação de danos e a execução específica na convenção internacional de compra e venda de mercadorias

• Autor(a) principal: Lanzer, Luíza Nogueira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/217537
• topic: Convenção de Viena; Compra e venda; Mitigação dos danos; Convention of Contracts for the International Sale of Goods; Good Faith; Reasonability; Scope of Application; Seller’s Rights; Specific Performance; Mitigation of Loss

O presente trabalho estuda a possibilidade de se limitar a exigência de pagamento do preço pelo comprador frente ao instituto da Mitigação de Danos no âmbito da Convenção Internacional de Compra e Venda de Mercadorias (CISG) a partir de analise doutrinária, de legislação e jurisprudencial. Em um primeiro momento, será estudada a estrutura da Convenção de Viena, especialmente no que se refere a sua fundamentação principiológica. Na sequência, será apresentado o conceito e delimitada a aplicação do remédio da execução específica do contrato. Já na segunda parte deste trabalho, será analisado o princípio da mitigação de danos: sua criação, natureza e fundamentação, além de sua relação com o princípio da razoabilidade e seu escopo de aplicação. Com o intuito de melhor compreensão do instituto, ainda no decorrer da segunda parte deste trabalho, são examinados casos que o aplicaram direita ou indiretamente em suas decisões. Por fim, é realizada uma conexão entre os institutos estudados, a fim de demonstrar circunstâncias em que o dever de mitigação poderá impedir o exercício pleno do direito à execução específica do contrato. Conclui-se pela limitação do direito do vendedor em exigir o pagamento do preço nos casos em que essa medida se mostre em desacordo com a boafé nas relações contratuais.