O controle concorrencial prévio à luz da experiência da união européia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Feijó, Guilherme Queirolo
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/152870
Resumo: O objeto do presente estudo consiste na análise do atual momento do Direito da Concorrência no Brasil, com o advento da Lei 12.529/2011, em vigor desde maio de 2012, cujo objetivo é reforçar o sistema do controle ex post de condutas anticoncorrenciais e, acima de tudo, viabilizar um sistema de controle de estruturas mais eficaz e que imponha menores custos de transação aos agentes do mercado, realizado de forma prévia. De fato, as alterações introduzidas pela nova lei alinham o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ao modelo de Direito da Concorrência da União Europeia, consolidado pelas reformas operadas em 2004, as quais representaram uma evolução em termos de eficiência e segurança jurídica, estabelecendo o controle ex post de condutas anticoncorrenciais paralelamente ao controle ex ante de estruturas e promovendo um ambiente concorrencial. A aproximação entre os sistemas decorre de tendência mundial observada no direito da concorrência. Todavia, a experiência no âmbito da União Europeia nestes últimos anos demonstrou que a consolidação das duas formas de controle foi acompanhada de mecanismos e ferramentas próprias à sua respectiva finalidade e adequadas a mitigar os riscos e as deficiências inerentes a cada um deles. Diante disto, a introdução do controle prévio de estruturas no Brasil deverá também observar a efetivação de mecanismos, principalmente para afastar o risco de não apreciação dos atos notificados em lapso temporal razoável, o que poderia entravar a atividade empresarial e desestimular investimentos estrangeiros.
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