Investigação criminal instaurada pelo Ministério Público : análise à Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público

• Autor(a) principal: Teixeira, Janaína Nelpis Mattos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174662
• topic: Investigação criminal; Inquerito policial; Ministério público : Poderes e atribuições : Brasil; Public prosecutor's office; Criminal proceedings; Parquet; Criminal investigation; Police inquiry; National council of the public ministry; Resolution number 181 of 2017

O objetivo do presente trabalho é desenvolver o estudo acerca da investigação criminal do Ministério Público à luz do ordenamento jurídico brasileiro, analisando a Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentou o procedimento. Após examinar aspectos relacionados à origem e o desenvolvimento da instituição, encontra-se, em um primeiro momento, um Ministério Público que representou os interesses do Rei e que teve mitigado as suas funções de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e das garantias de direitos individuais e coletivos; para então, chegar a um Ministério Público que defende os interesses da sociedade e promove a segurança da ordem jurídica. Para aprofundamento e compreensão do tema, os principais argumentos, favoráveis e contrários, à investigação criminal feita pelo Ministério Público serão analisados. No tocante à sua regulamentação, não há um texto normativo expresso que declare como função do Ministério Público, a investigação criminal. Nesse diapasão, o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão responsável pela fiscalização da Instituição, editou a Resolução n. 181, no ano de 2017, para preencher a lacuna da lei. O que se busca com a presente monografia, considerando os aspectos doutrinários, jurisprudenciais e legais, é analisar as novas regras dadas pela Resolução n. 181/2017 no âmbito das investigações criminais realizadas pelo Ministério Público.