A (in)constitucionalidade da justiça gratuita prevista na Lei 13.467/2017 : tentativa de restrição do acesso à justiça do trabalho

• Autor(a) principal: Grosman, Jéssica Gonçalves
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237601
• topic: Brasil. [Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017]; Direito do trabalho; Benefício da justiça gratuita; Acesso à justiça; Hipossuficiência; Direitos fundamentais; Justiça do trabalho; Princípio da proteção; Free justice; Financial low-income; Access to jurisdictional protection; Fundamental right-guarantee; Democratic access; Restriction

O trabalho objetivou verificar a constitucionalidade das alterações da gratuidade da justiça na Justiça do Trabalho, promovidas pela Lei nº 13.467/2017, visto se tratar de um direito-garantia fundamental, previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, que tem por finalidade a promoção do acesso dos financeiramente hipossuficientes à justiça. Para isto, foi realizada pesquisa bibliográfica analisando as justificativas do legislador ordinário, as indicações do Banco Mundial para reforma dos Judiciários da América Latina e Caribe, bem como os votos proferidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A partir da análise foi concluído que as justificativas do legislador ordinário, do Banco Mundial e, em parte, do Supremo Tribunal Federal convergiram para a restrição do direito fundamental tão somente com base na teoria dos custos do direito, com base na escassez ficta de recursos e na consequente decisão da Administração Pública em não-alocação de recursos para promoção de determinado direito fundamental, implicando restrição do acesso democrático à justiça.