A competência internacional no novo código de processo civil

• Autor(a) principal: Nunes, Milena
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/255443
• topic: Direito internacional; Competência internacional; Processo civil; International Competence; International Law; New Code; Civil Procedure; Jurisdiction

Este estudo objetiva, mediante revisão bibliográfica, analisar as mudanças legislativas, no âmbito da competência internacional, trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. Serão cotejadas as hipóteses de competência internacional no regramento ainda vigente (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), com as modificações trazidas pela legislação vindoura, e ponderados seus possíveis impactos na resolução de conflitos com elementos de contato internacional. O enfoque será dado às alterações substanciais do novo texto legislativo, no que diz respeito à competência exclusiva e concorrente da autoridade judiciária brasileira, com a análise de jurisprudência acerca da matéria, sempre que possível, a fim de permitir a visualização dos institutos, do modo como compreendidos hoje. Será analisada, também, a (in)suficiência do novo Código de Processo Civil como limite jurisdicional máximo utilizado para definir o que pode ser absorvido pela jurisdição brasileira, à luz de uma visão internacionalizada do direito.