Deaf people’s access to justice: legal guarantees and academic research
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| Data de Publicação: | 2020 |
| Outros Autores: | , |
| Tipo de documento: | Artigo |
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| Título da fonte: | Teoria Jurídica Contemporânea |
| Texto Completo: | https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/27997 |
Resumo: | ABSTRACT:As part of the Deaf Community, we propose to discuss the accessibility of the Justice system for Deaf People by presenting bibliographic and documentary research carried out between 2018 and 2019. We seek to identify and learn the main legal and normative instruments that guarantee Deaf People, users of the Brazilian sign language, access to Justice, as well as academic literature related to this topic. Interdisciplinary dialogue with Law, Social Work, Translation Studies, Linguistics and Deaf Studies, we seek to understand the contemporary situation of the Human Rights of Deaf People under a critical and dialectical reading. We point out important breakthroughs in legal guarantees, which, however, are not yet effective, with the absence of linguistic and communicational accessibility policies to meet the demands of the Deaf people in the legal field. |
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Deaf people’s access to justice: legal guarantees and academic researchAcesso à justiça por pessoas surdas: garantias legais e pesquisas acadêmicasHuman Rights; Deaf People; Libras; Access to JusticeDireitos humanosDireitos Humanos; Pessoas Surdas; Libras; Acesso à JustiçaABSTRACT:As part of the Deaf Community, we propose to discuss the accessibility of the Justice system for Deaf People by presenting bibliographic and documentary research carried out between 2018 and 2019. We seek to identify and learn the main legal and normative instruments that guarantee Deaf People, users of the Brazilian sign language, access to Justice, as well as academic literature related to this topic. Interdisciplinary dialogue with Law, Social Work, Translation Studies, Linguistics and Deaf Studies, we seek to understand the contemporary situation of the Human Rights of Deaf People under a critical and dialectical reading. We point out important breakthroughs in legal guarantees, which, however, are not yet effective, with the absence of linguistic and communicational accessibility policies to meet the demands of the Deaf people in the legal field.RESUMO:Sendo parte da Comunidade Surda, propomo-nos a discutir sobre o acesso à Justiça por Pessoas Surdas, a partir da apresentação de pesquisa bibliográfica e documental realizada entre 2018 e 2019. Procuramos identificar e conhecer os principais instrumentos jurídico-normativos que garantem às Pessoas Surdas, usuárias da língua brasileira de sinais, acesso à Justiça, bem como a literatura acadêmica relacionada com essa temática. Dialogando interdisciplinarmente com Direito, Serviço Social, Estudos da Tradução, Linguística e Estudos Surdos, buscamos a compreensão da situação contemporânea dos Direitos Humanos das Pessoas Surdas sob uma leitura crítica e dialética. Apontamos importantes avanços nas garantias legais, os quais, no entanto, não estão efetivados, havendo ausência de políticas linguísticas e de acessibilidade comunicacional para atender às demandas de Surdos/as no âmbito jurídico.Programa de Posgrado en Derecho de la Universidad Federal de Rio de JaneiroHora, Mariana Marques daAzevedo, Estenio Ericson Botelho deCavalcanti, Mirella Correia e Sá2020-07-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/2799710.21875/tjc.v5i1.27997Teoria Jurídica Contemporânea; v. 5, n. 1 (2020); 158-188Teoria Jurídica Contemporânea; v. 5, n. 1 (2020); 158-188Teoria Jurídica Contemporânea; v. 5, n. 1 (2020); 158-1882526-046410.21875/tjc.v5i1reponame:Teoria Jurídica Contemporâneainstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJporhttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/27997/19929/*ref*/AGUINSKY, Beatriz Gershenson; DE ALENCASTRO, Ecléria Huff. 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