Acordo de Não Persecução Penal: análise jurídica acerca da possibilidade de seu cabimento em processos em curso

• Autor(a) principal: Cardia, Rodrigo de Lemos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/15202
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Acordo de Não Persecução Penal; Eficácia; Aplicabilidade; Pacote Anticrime; Penal Non-Persecution Agreement; Efficacy; Aplicability

Este estudo objetivou analisar a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal, inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal pela lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. A proposta central da pesquisa é localizar a natureza do instituto e a ratio da norma, a fim de compreender se a nova regra do diploma processual é dotada de eficácia retroativa, de modo que poderia incidir em ações penais em curso. A dúvida e a divergência em doutrina e jurisprudência surgem porque, se analisado isoladamente, com atenção à sua literalidade, o acordo de não persecução penal, inserido no Código de Processo Penal, no art. 28-A, poderia, facilmente, ser compreendido como norma de aplicação restrita à etapa pré-processual. Ocorre todavia, que, sobretudo por se tratar de uma norma pertencente a um ramo do Direito que tutela bens tão caros ao ser humano, faz-se imperiosa a hermenêutica sistemática. Para alcançar as respostas a esse questionamento, o presente trabalho buscou analisar a constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal, a comparação entre esse instituto e formas de consensualidade já consagradas na justiça penal brasileira, o panorama da justiça restaurativa, a influência do plea bargaining, e a perspectiva do direto penal intertemporal. Além disso, serão consideradas também as decisões dos tribunais superiores acerca da temática. Por meio de todos esses elementos, objetiva-se analisar a eficácia da norma contida no novo art. 28-A do Código de Processo Penal.