Terceirização e flexibilização dos direitos trabalhistas como forma de precarização das relações de trabalho: realidade brasileira

• Autor(a) principal: Seixas, Natalie Ribeiro
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9602
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Terceirização; Flexibilização dos Direitos Trabalhistas; Fornecimento de Mão-de-Obra; Precarização; Tercerización; Flexibilización de los Derechos del Trabajo; Provisionamiento de Mano de Obra; Precarización

O presente trabalho visa à análise dos efeitos da implementação da terceirização no Brasil, dada de forma errônea, a mascarar verdadeiro fornecimento de mão-de-obra, prática esta ilegal em nosso país. Primeiramente, demonstrará como se deu esta implementação, a partir de uma contextualização histórica, e como a questão foi tratada pelos doutrinadores brasileiros e recepcionada pela legislação e jurisprudência pátria, ao analisar os diplomas legais e enunciados que versam sobre o tema. Em um segundo momento, traçará o diferencial entre a terceirização real e o mero fornecimento de mão-de-obra; os efeitos danosos da flexibilização trabalhista, geradores da precarização do sistema protetivo do trabalhador, um dos pilares do Direito do Trabalho, e um rol exemplificativo de flexibilização de direitos dentro da própria Consolidação das Leis do Trabalho, da Constituição Federal e das demais leis esparsas que tratam do tema; e, finalmente, fará um paralelo entre flexibilização, terceirização e a precarização das relações de trabalho que se dá hoje no Brasil, a partir da subtração dos direitos dos trabalhadores intermediados, da fragmentação da classe trabalhadora e da degradação do meio ambiente laboral. Por fim, a terceira etapa traz um estudo de casos, a partir de Ações Civis Públicas interpostas pela Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, em que foram denunciadas empresas fornecedoras e tomadoras de mão-de-obra, a evidenciar, de forma concreta, o que veio tratando ao longo da parte teórica, isto é, a precarização das relações de trabalho decorrente da flexibilização e terceirização dos direitos trabalhistas.