Do foro privilegiado e a sensação de impunidade

• Autor(a) principal: Trindade, Jonas Levinbuk Oliveira
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9898
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Foro por Prerrogativa de Função; Imunidade; Competência; Forum by Prerogative; Immunity; Competence

A presente monografia visa analisar as questões concernentes à existência do foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal Brasileira, para assegurar a algumas autoridades brasileiras o direito de terem seus crimes comuns e os de responsabilidade julgados nas mais altas Cortes de Justiça do Poder Judiciário. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se a análise do princípio da igualdade e sua aplicabilidade no direito brasileiro além dos aspectos estruturais e característicos do foro por prerrogativa de função analisando inclusive o contexto histórico de seu surgimento. Na segunda parte, é estudada a previsão legal da matéria, de acordo com a jurisprudência mais recente, e especificada a competência de cada tribunal. Por fim, nos dedicamos à analise crítica da aplicação do instituto do foro por prerrogativa de função incluindo posicionamentos de ministros, magistrados dentre outros onde verificamos se a existência do instituto trata-se de um privilégio, que fere o Princípio da Igualdade, e, portanto, deveria ser extinto ou trata-se de uma garantia para que as instituições que essas autoridades representam sejam protegidas.