O reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva de acordo com o provimento 63 do CNJ e suas alterações

• Autor(a) principal: Pinto, Rayana Costa de Lima
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/20731
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Filiação socioafetiva; Extrajudicial; Provimento; Direito de família; Afetividade

As entidades familiares sofrem constantes transformações já que acompanham o momento histórico, cultural e social contemporâneo. A Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002 possuem um rol exemplificativo de família, de forma que a todo tempo novas espécies de famílias se formam no mundo fático. Nesse sentido, as famílias socioafetivas, constituídas por vínculos de afeto, existiam no mundo dos fatos, mas não no mundo das normas. Há de se destacar o ordenamento jurídico deve ser harmonizado com as mudanças de forma a regular as relações, assegurar a proteção das famílias e possibilitar o reconhecimento destas. Nesse cenário foi editado o provimento 63 do CNJ, posteriormente alterado pelo provimento 83 do CNJ, com o intuito de regularizar e facilitar os procedimentos de reconhecimento de paternidade socioafetiva.