A (im)possibilidade jurídica de proibir o acesso de crianças em estabelecimentos privados e o uso da ponderação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte, Juliana da Silva
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19822
Resumo: A presente monografia analisou a problemática da demanda childfree por estabelecimentos privados que proíbem o ingresso de crianças e a possibilidade jurídica de existência destes em face dos direitos fundamentais envolvidos. Especificamente, tratou-se de uma pesquisa documental que examina as peculiaridades das partes e os princípios aplicáveis, e, na medida em que conclui pelo conflito de interesses, propõe a utilização do método de ponderação. Assim, para dirimir hipóteses concretas, nas quais o acesso de crianças foi limitado em algum grau, buscou-se realizar o sopesamento dos valores envolvidos avaliando qual seria a melhor solução para o problema, diante da ausência de dispositivos legais que versem sobre o assunto. Utilizou-se de exemplos que envolvem hotéis, restaurantes, voos comerciais e, por fim, eventos privados. Assim, foi possível concluir a importância da ponderação de princípios como forma de resolução das controvérsias formadas pela crescente busca por locais childfree.
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