Disputas multilaterais e obrigações erga omnes na Corte Internacional de Justiça (CIJ): uma análise a partir dos casos Nuclear Arms Race

• Autor(a) principal: Boéchat, Paulina
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/12973
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO; Jurisdição Internacional; Corte Internacional de Justiça; Obrigações Erga Omnes; Ciência Objetiva; Responsabilidade Internacional; International Jurisdiction; International Court of Justice; Obligations Erga Omnes; Objective Awareness Criteria; International State Responsibility

No dia 5 de outubro de 2016, a Corte Internacional de Justiça proferiu seu Julgamento sobre as Objeções Preliminares dos casos Nuclear Arms Race, nos quais ela acatou a primeira objeção preliminar do Reino Unido, ao afastar a incidência da jurisdição da Corte e criar o critério de ciência objetiva, que exige que a parte ré esteja ciente ou não possa não o estar, previamente ao ingresso da ação perante a Corte. Esse trabalho analisa como a decisão dada é emblemática do cabo de guerra entre bilateralismo e multilateralismo na CIJ, por meio de uma crítica ao critério de ciência objetiva, aliado ao estudo dos aspectos da invocação da responsabilidade internacional do estado, com uma análise comparativa com o caso South West Africa, e da construção do conceito de obrigações erga omnes, concluindo em como o Princípio Monetary Gold pode obstaculizar a adjudicação de disputas multilaterais pela Corte. Para tal, utilizou-se o método indutivo, com vistas a realizar um estudo de caso, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.