A flexibilização do Princípio Constitucional da “Presunção” de Inocência a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCS 43 e 44
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/7264 |
Resumo: | Examinando a decisão liminar das Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, a presente monografia analisará a importância do Princípio da Inocência para o Direito Constitucional e para o Direito Processual Penal brasileiros. Com um panorama entre a rigidez constitucional, os limites materiais ao poder de reforma e o poder-dever do Supremo Tribunal Federal, será demonstrada a essencialidade de tais institutos para um Estado Democrático de Direito. Com a crítica ao primado da interpretação sobre o texto formal da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, serão debatidos aspectos da mixagem teórica que esvazia o conteúdo de garantias fundamentais do cidadão. Adentrar-se-á na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o Princípio da Inocência, constatando a dificuldade do abandono de tendências inquisitoriais e autoritárias nas decisões da Corte. Através de blocos argumentativos, será feita uma abordagem neutra dos argumentos dos ministros sobre a execução provisória da pena, para que, a partir de uma leitura dialogal, se conclua pela compatibilidade (ou não) da fundamentação aos preceitos democráticos firmados na Constituição Republicana. Serão abordados os impactos da flexibilização do Princípio da Inocência no Processo Penal, com ênfase nos dualismos entre “cidadão” e “inimigo” e entre liberdade individual e segurança social, a fim de revelar os perigos da cultura emergencial e do processo penal do espetáculo para a democracia. Diante da pendência do julgamento de mérito das ADCs 43 e 44, será traçado um prognóstico para o Princípio em apresso, demonstrando que a opção político-simbólica do STF está em desacordo com as balizas garantistas da Constituição da República. |
id |
UFRJ_6105d2a0c8275504071aaf7c65aaaa43 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:pantheon.ufrj.br:11422/7264 |
network_acronym_str |
UFRJ |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFRJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Santos, Juliana Coelho doshttp://lattes.cnpq.br/6074988147923888http://lattes.cnpq.br/2404957686937891Gonçalves, Rodrigo Machado2019-04-15T16:49:50Z2023-11-30T03:02:56Z2017-12SANTOS, Juliana Coelho dos. A flexibilização do Princípio Constitucional da “Presunção” de Inocência a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCS 43 e 44. 2017. 86 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.http://hdl.handle.net/11422/7264Submitted by Thalyta Sardinha (thalyta@direito.ufrj.br) on 2019-04-12T15:21:23Z No. of bitstreams: 1 JCSantos.pdf: 539912 bytes, checksum: b6e46ca829524950be70079f486298ee (MD5)Approved for entry into archive by Renata Souza (renatasouza@direito.ufrj.br) on 2019-04-15T16:49:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JCSantos.pdf: 539912 bytes, checksum: b6e46ca829524950be70079f486298ee (MD5)Made available in DSpace on 2019-04-15T16:49:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JCSantos.pdf: 539912 bytes, checksum: b6e46ca829524950be70079f486298ee (MD5) Previous issue date: 2017-12Examinando a decisão liminar das Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, a presente monografia analisará a importância do Princípio da Inocência para o Direito Constitucional e para o Direito Processual Penal brasileiros. Com um panorama entre a rigidez constitucional, os limites materiais ao poder de reforma e o poder-dever do Supremo Tribunal Federal, será demonstrada a essencialidade de tais institutos para um Estado Democrático de Direito. Com a crítica ao primado da interpretação sobre o texto formal da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, serão debatidos aspectos da mixagem teórica que esvazia o conteúdo de garantias fundamentais do cidadão. Adentrar-se-á na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o Princípio da Inocência, constatando a dificuldade do abandono de tendências inquisitoriais e autoritárias nas decisões da Corte. Através de blocos argumentativos, será feita uma abordagem neutra dos argumentos dos ministros sobre a execução provisória da pena, para que, a partir de uma leitura dialogal, se conclua pela compatibilidade (ou não) da fundamentação aos preceitos democráticos firmados na Constituição Republicana. Serão abordados os impactos da flexibilização do Princípio da Inocência no Processo Penal, com ênfase nos dualismos entre “cidadão” e “inimigo” e entre liberdade individual e segurança social, a fim de revelar os perigos da cultura emergencial e do processo penal do espetáculo para a democracia. Diante da pendência do julgamento de mérito das ADCs 43 e 44, será traçado um prognóstico para o Princípio em apresso, demonstrando que a opção político-simbólica do STF está em desacordo com as balizas garantistas da Constituição da República.porUniversidade Federal do Rio de JaneiroUFRJBrasilFaculdade Nacional de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALPrincípio da InocênciaSupremo Tribunal FederalHermenêuticaProcesso PenalDireito ConstitucionalFlexibilizaçãoPrinciple of InnocenceFederal Court of JusticeHermeneuticsCriminal proceedingsConstitutional rightFlexibilityA flexibilização do Princípio Constitucional da “Presunção” de Inocência a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCS 43 e 44info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisabertoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRJinstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81853http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/7264/2/license.txtdd32849f2bfb22da963c3aac6e26e255MD52ORIGINALJCSantos.pdfJCSantos.pdfapplication/pdf539912http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/7264/1/JCSantos.pdfb6e46ca829524950be70079f486298eeMD5111422/72642023-11-30 00:02:56.375oai:pantheon.ufrj.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://www.pantheon.ufrj.br/oai/requestopendoar:2023-11-30T03:02:56Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A flexibilização do Princípio Constitucional da “Presunção” de Inocência a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCS 43 e 44 |
title |
A flexibilização do Princípio Constitucional da “Presunção” de Inocência a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCS 43 e 44 |
spellingShingle |
A flexibilização do Princípio Constitucional da “Presunção” de Inocência a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCS 43 e 44 Santos, Juliana Coelho dos CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL Princípio da Inocência Supremo Tribunal Federal Hermenêutica Processo Penal Direito Constitucional Flexibilização Principle of Innocence Federal Court of Justice Hermeneutics Criminal proceedings Constitutional right Flexibility |
title_short |
A flexibilização do Princípio Constitucional da “Presunção” de Inocência a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCS 43 e 44 |
title_full |
A flexibilização do Princípio Constitucional da “Presunção” de Inocência a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCS 43 e 44 |
title_fullStr |
A flexibilização do Princípio Constitucional da “Presunção” de Inocência a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCS 43 e 44 |
title_full_unstemmed |
A flexibilização do Princípio Constitucional da “Presunção” de Inocência a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCS 43 e 44 |
title_sort |
A flexibilização do Princípio Constitucional da “Presunção” de Inocência a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCS 43 e 44 |
author |
Santos, Juliana Coelho dos |
author_facet |
Santos, Juliana Coelho dos |
author_role |
author |
dc.contributor.advisorLattes.pt_BR.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/6074988147923888 |
dc.contributor.authorLattes.pt_BR.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/2404957686937891 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Santos, Juliana Coelho dos |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Gonçalves, Rodrigo Machado |
contributor_str_mv |
Gonçalves, Rodrigo Machado |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL Princípio da Inocência Supremo Tribunal Federal Hermenêutica Processo Penal Direito Constitucional Flexibilização Principle of Innocence Federal Court of Justice Hermeneutics Criminal proceedings Constitutional right Flexibility |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Princípio da Inocência Supremo Tribunal Federal Hermenêutica Processo Penal Direito Constitucional Flexibilização Principle of Innocence Federal Court of Justice Hermeneutics Criminal proceedings Constitutional right Flexibility |
description |
Examinando a decisão liminar das Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, a presente monografia analisará a importância do Princípio da Inocência para o Direito Constitucional e para o Direito Processual Penal brasileiros. Com um panorama entre a rigidez constitucional, os limites materiais ao poder de reforma e o poder-dever do Supremo Tribunal Federal, será demonstrada a essencialidade de tais institutos para um Estado Democrático de Direito. Com a crítica ao primado da interpretação sobre o texto formal da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, serão debatidos aspectos da mixagem teórica que esvazia o conteúdo de garantias fundamentais do cidadão. Adentrar-se-á na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o Princípio da Inocência, constatando a dificuldade do abandono de tendências inquisitoriais e autoritárias nas decisões da Corte. Através de blocos argumentativos, será feita uma abordagem neutra dos argumentos dos ministros sobre a execução provisória da pena, para que, a partir de uma leitura dialogal, se conclua pela compatibilidade (ou não) da fundamentação aos preceitos democráticos firmados na Constituição Republicana. Serão abordados os impactos da flexibilização do Princípio da Inocência no Processo Penal, com ênfase nos dualismos entre “cidadão” e “inimigo” e entre liberdade individual e segurança social, a fim de revelar os perigos da cultura emergencial e do processo penal do espetáculo para a democracia. Diante da pendência do julgamento de mérito das ADCs 43 e 44, será traçado um prognóstico para o Princípio em apresso, demonstrando que a opção político-simbólica do STF está em desacordo com as balizas garantistas da Constituição da República. |
publishDate |
2017 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2017-12 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2019-04-15T16:49:50Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-11-30T03:02:56Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
SANTOS, Juliana Coelho dos. A flexibilização do Princípio Constitucional da “Presunção” de Inocência a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCS 43 e 44. 2017. 86 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/11422/7264 |
identifier_str_mv |
SANTOS, Juliana Coelho dos. A flexibilização do Princípio Constitucional da “Presunção” de Inocência a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCS 43 e 44. 2017. 86 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
url |
http://hdl.handle.net/11422/7264 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal do Rio de Janeiro |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFRJ |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade Nacional de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal do Rio de Janeiro |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFRJ instname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) instacron:UFRJ |
instname_str |
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) |
instacron_str |
UFRJ |
institution |
UFRJ |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFRJ |
collection |
Repositório Institucional da UFRJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/7264/2/license.txt http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/7264/1/JCSantos.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
dd32849f2bfb22da963c3aac6e26e255 b6e46ca829524950be70079f486298ee |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1784097131840143360 |