A proteção dos direitos sociais através da tutela jurisdicional coletiva

• Autor(a) principal: Miranda, Suraia Gonçalves de Oliveira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/8062
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Direitos Sociais; Reserva do possível; Mínimo existencial; Tutela jurisdicional coletiva; Ações constitucionais

A possibilidade da proteção dos direitos sociais através da tutela jurisdicional torna-se relevante atualmente, principalmente devido a grave crise social do país, aos altos índices de miserabilidade e à exclusão social, e por outro lado a atuação insuficiente do Poder Público para a resolução de tais problemas. Analisando a lei, a doutrina e a jurisprudência relacionados ao tema, o presente trabalho apresenta o regime jurídico dos direitos sociais e a possibilidade de sua proteção mediante tutela jurisdicional, com ênfase nas ações coletivas, pois, conforme será demonstrado, parecem constituírem o meio processual mais adequado para tal finalidade. E ainda, para a análise deste tipo de tutela jurisdicional, torna-se imprescindível a abordagem de certos aspectos que o circundam, como o neoconstitucionalismo, o Poder Público e políticas públicas, a legitimidade democrática do judiciário para a tutela dos direitos sociais, o ativismo judicial e alguns parâmetros de atuação, alguns limites pertinentes à intervenção do Judiciário, o princípio da Razoabilidade, a reserva do possível, a universalização e o Princípio da Igualdade e determinadas críticas relevantes ao controle jurisdicional das políticas públicas. Logo após, são apresentados aspectos relativos à tutela jurisdicional coletiva, como características, o microssistema processual coletivo, legitimidade ativa e a coisa julgada coletiva. Por fim, apresentam-se as principais ações constitucionais que podem ser utilizadas na busca de proteção judicial dos direitos fundamentais sociais: a ação popular, a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo.