Pejotização e fraude à lei trabalhista: reflexões sobre as configurações e impactos para as e os trabalhadores

• Autor(a) principal: Moura, Manuela D´Andrade
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16880
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Pejotização; Pessoa Jurídica; Primazia da Realidade; TRT 1; Jurisprudência; Legal Entity; Micro-Entrepreneur; Provision of Services; Principles; Primacy of Reality

O presente trabalho trata do fenômeno da pejotização, o qual ocorre quando o empregador contrata trabalhadores através da figura da pessoa jurídica, como microempreendedores individuais. O intuito é mascarar a relação de emprego para isentar-se de obrigações e encargos trabalhistas. Assim, o empregador usa como ferramenta a pessoa jurídica para formalmente instituir apenas um contrato de prestação de serviços. Ademais, esse fenômeno colide com alguns princípios norteadores do direito do trabalho, sendo eles: o princípio da primazia da realidade, proteção e irrenunciabilidade dos direitos. Além disso, é necessário verificar no caso concreto se estão presentes os requisitos da relação de emprego, os quais são: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade. Se, presentes os requisitos, a prestação de serviços será convertida em reconhecimento de vínculo empregatício, garantindo ao empregado os seus direitos. Nesse contexto, e preciso traçar uma linha do tempo com os modelos de produção paralelo a evolução do direito do trabalho, a precarização das condições de trabalho, flexibilização dos direitos do trabalhador e análise do impacto dos governos brasileiros nesse cenário. Outrossim, cabe destacar as consequências desse fenômeno para o trabalhador, como: perda dos direitos trabalhistas, encargos oriundos da manutenção da microempresa, pagamento de contribuições sociais, sofrimento psíquico e a falta de identidade dos trabalhadores com o Sindicato. Por fim, a realização de pesquisa jurisprudencial, analisando quinze sentenças do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT 1. O enfoque da pesquisa é quanto os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício oriundos de contratos de prestação de serviços em salão de beleza, levando em consideração a Lei nº 13.352/2016, conhecida como Lei do Salão Parceiro e a Lei nº 13.467/2017, Reforma Trabalhista.