Meios alternativos de conflito no novo CPC e a crise numérica de processos no Poder Judiciário

• Autor(a) principal: Guimarães, Bianca Casais Machado
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/7150
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Crise numérica; Acesso à justiça; Efetividade; Métodos alternativos de resolução de conflitos; Inovações; Novo Código de Processo Civil; Numerical crisis; Access to justice; Effectiveness; Alternative dispute resolutions; Inovations; New Code of Civil Procedure

Este trabalho busca analisar os impactos causados pela crise numérica de processos tramitando no Poder Judiciário brasileiro à luz dos conceitos do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdicional previstos no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Num contexto de uma sociedade pautada na cultura do litígio, conjuntamente aos poucos ou ínfimos incentivos à utilização dos métodos alternativos de resolução de conflitos (Marcs), a resposta não poderia ser outra, senão uma prestação jurisdional inefetiva, que não contempla a adequação dos conflitos, morosa, pouco participativa e presa aos formalismos. Atento a isso, o legislador, ao promulgar a Lei nº 13.105/15 – também inspirado na Resolução nº 125 no CNJ de 2010, que instituiu a política pública de tratamento adequado de conflitos no Brasil –, procurou promover alterações e inovações que voltasse a concretizar o acesso à justiça efetiva e adequada às novas demandas sociais, mas não apenas limitando-se à jurisdição estatal, mas contemplando, também, os meios alternativos de resolução de controvérsias (art. 3º, §3º, CPC). Os princípios da celeridade processual, duração razoável, adequação dos procedimentos, flexibilização e deformalização dos procedimentos foram amplamente observados, conferindo uma maior participação das partes. O objetivo é investigar, segundo as inovações trazidas pelo Novo Código de processo Civil, qual serão os impactos na crise processual atual. Realizada uma ponderação sobre o que antes era tido como acesso à justiça, e o conceito agora reformulado, com o amplo incentivo ao uso dos métodos consensuais. Observando-se, assim, as mudanças comportamentais impostas aos sujeitos do processo e se representou numa melhora na prestação jurisdicional. Foi feita uma análise história, primeiro do “acesso à justiça”, passando-se pela evolução do uso das formas alternativas de resolução de demandas no Brasil, e as inovações legislativas recentes sobre o tema trazidas pela Resolução nº 125 do CNJ, Lei nº 13.105/15 e Lei nº 13.140/15.