Transformações contratuais: relações consumeristas e comércio eletrônico

• Autor(a) principal: Nogueira, Ana Luiza Cavalcante
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51802
• topic: Contratos eletrônicos; Código de Defesa do Consumidor; Comércio eletrônico; Marketplace; Electronic contracts; Code of Consumer Protection; Eletronic Commerce

Esta pesquisa tem como finalidade analisar como a regulamentação consumerista existente se aplica aos contratos eletrônicos visto que não há vasta e específica legislação sobre o tema. Para tanto, examinou-se os contratos de forma geral, sua natureza jurídica, requisitos de validade, eficácia e princípios, para só enfim adentrar aos contratos consumeristas e todo seu microssistema estabelecido pela Lei Federal nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Logo após, introduziu-se os contratos firmados no âmbito digital, com foco naqueles utilizados pelo comércio eletrônico na categoria Business to Consumer, exemplificados através dos contratos de marketplace e de compras coletivas. Com isso, verificou-se como as normas existentes são aplicáveis a estes tipos de contratos: Lei nº 8.078/90. Decreto nº 7.962/13 – que dispõe sobre Comércio Eletrônico, Decreto Lei n° 12.965/14 - Marco Civil da Internet e Lei Federal nº 10.962/04 – que versa sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Assim, constitui-se em um estudo pelo método dedutivo, através da pesquisa bibliográfica. Como referencial teórico utilizou-se os doutrinadores como Cláudia Lima Marques, Bruno Miragem, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald. Ademais, constatou-se a necessidade de criação de normas específicas sobre o comércio eletrônico voltadas à proteção do consumidor, mas, principalmente, a importância de analisar o modelo de negócio desenvolvido e o serviço prestado para só então traçar as responsabilidades e dever dos fornecedores. Considerou-se para isso os princípios da proteção da confiança e boa-fé, o dever de informação e os artigos do CDC.