O futuro tratado internacional sobre empresas e direitos humanos e sua potencial aplicação no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Almeida, Maria Clara Araújo de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54428
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; empresas e direitos humanos; tratado internacional sobre empresas e direitos humanos; terceiro rascunho; tratados

As empresas transnacionais e outras corporações são consideradas importantes atores da sociedade internacional, influenciando o processo globalizatório e gerando efeitos diversos nas relações estatais comerciais. Desse modo, com o crescente impacto das atividades empresariais no âmbito social, econômico e ambiental, tornou-se necessário estabelecer parâmetros e normas que garantam que as empresas ajam de forma ética, evitando e reparando violações dos direitos humanos. Nesse sentindo, este trabalho apresenta um estudo sobre o futuro Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos e sua possível aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, partindo da seguinte problemática: como o futuro Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos, um instrumento internacional que, supondo-se a sua aprovação e incorporação, virá a ser juridicamente vinculativo, irá impactar o ordenamento jurídico brasileiro? Inicialmente, é feita uma pesquisa bibliográfica e discutido o contexto das violações de direitos humanos cometidas por empresas, destacando a necessidade de medidas regulatórias mais efetivas. Em seguida, por meio de pesquisa documental, são abordadas as iniciativas anteriores, predominantemente voluntárias, que buscaram lidar com esse problema, culminando na criação do Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre Empresas Transnacionais e Outras Empresas Comerciais com Respeito aos Direitos Humanos pela Resolução 26/9 do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Ainda, o trabalho examina o atual rascunho do Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos, produto das negociações do grupo de trabalho, e suas disposições relativas à responsabilização do Estado e acesso à justiça. Em seguida, em relação ao ordenamento jurídico brasileiro, são identificadas as atuais normativas e diretrizes brasileiras acerca da temática, de modo a finalmente analisar o impacto potencial do tratado, considerando as diretrizes nacionais existentes e as lacunas em matéria de responsabilização estatal e empresarial por violações de direitos humanos. Conclui-se que, embora o tratado represente um avanço na legislação brasileira, será necessário um esforço adicional para estabelecer políticas e diretrizes específicas, a fim de garantir uma abordagem mais efetiva na prevenção e responsabilização das empresas por violações de direitos humanos e a proteção efetiva das vítimas dessas violações.