Análise da licitude da prestação de serviço por pessoas jurídicas conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal : os efeitos do Tema n.º 725-RG e da ADPF n.º 324 sobre o fenômeno da denominada "Pejotização"

• Autor(a) principal: Pontes, Pedro Paulo de Araújo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/57933
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Prestação de serviços; Pejotização; Supremo Tribunal Federal; Relação de emprego

Este estudo busca examinar a licitude da prestação de serviço por pessoas jurídicas, conforme o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema n.º 725-RG (Repercussão Geral) e da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n.º 324. A pesquisa analisa as nuances das relações de trabalho no contexto atual, traçando os requisitos para a relação empregatícia, e analisando o cenário atual das diversas formas de trabalho no país. Aborda-se a distinção entre contratos legítimos de prestação de serviços e a prática da “Pejotização”, essa que mascara as relações empregatícias para evitar obrigações trabalhistas e diminuir tributos. O estudo explora como o STF tem interpretado e aplicado suas decisões. Conclui-se que as decisões do STF, juntamente com a Lei Federal n.º 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, refletem um esforço de equilibrar inovação e da livre iniciativa e liberdade contratual, evidenciando a dinâmica e complexidade do tema no cenário brasileiro, ao mesmo tempo que torna lícita a prestação de serviço por pessoas jurídicas quando essas são tomadas de legitima autonomia. Esse trabalho chega ao resultado de que o STF majoritariamente reconhece a legalidade dos contratos de prestação de serviço por Pessoas Jurídicas, além de compreender a real importância da não aplicação do “distinguishing” pelos tribunais de instância inferior perante a força normativa do Supremo. Por fim, o estudo utiliza como metodologia a revisão bibliográfica de doutrinas, artigos científicos, monografias relacionadas ao tema, legislação vigente e jurisprudência dos tribunais, utilizando do método dedutivo para alcançar os objetivos