O consentimento e o tratamento de informações pessoais de trabalhadores subordinados: uma análise sob a ótica da proteção cooperativa de dados pessoais

• Autor(a) principal: Lins, Ricardo Galvão de Sousa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45805
• topic: Proteção de dados; Consentimento; Relação de trabalho subordinado

A revolução tecnológica e o surgimento da internet representaram uma verdadeira revolução social, que alterou substancialmente a forma de interação social. O uso massivo de computadores e a proliferação de dispositivos portáteis conectados à rede contribuíram sobremaneira com a hiperconectividade social e com o aumento do fluxo de informações pessoais. Nesse contexto, surge a preocupação com a regulamentação da exploração dos dados pessoais tanto pelos entes públicos quanto pelas entidades privadas, resultando no surgimento de normas internacionais e nacionais cujo objetivo é garantir que as operações de tratamento de dados pessoais observem princípios e regras que garantam ao titular de dados o respeito aos direitos de privacidade, liberdade e não discriminação. Pautando-se pelo princípio da autodeterminação informacional, as legislações protetivas prevêem, dentre as bases legais para o tratamento de dados pessoais, o fornecimento do consentimento do titular, compreendido como uma manifestação de vontade livre, inequívoca, informada e para uma finalidade específica. No entanto, indaga-se se, em relações assimétricas, existe a possibilidade de garantir que a manifestação de vontade do vulnerável seja livre, ou seja, se haveria a possibilidade de existir um legítimo consentimento. Nesse contexto, o presente trabalho possui como problemática central a compatibilidade da base legal do consentimento para o tratamento de dados pessoais no contexto do trabalho subordinado, considerando essencialmente os princípios justrabalhistas da proteção do trabalhador e da indisponibilidade de direitos. O objetivo geral do trabalho é analisar a compatibilidade da base legal do consentimento do titular com o tratamento de dados pessoais no contexto do trabalho subordinado, enquanto que os objetivos específicos são: descrever a natureza da proteção de dados pessoais, analisando especialmente se é um direito humano e fundamental autônomo ou mera face da privacidade; demonstrar qual a natureza da relação entre os ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais, enfrentando como os conceitos jurídicos se comportam perante as novas realidades sociais, especialmente no meio digital; e analisar se a base legal do consentimento é aplicável ao contexto específico do tratamento de dados pessoais na relação de trabalho subordinado. O método adotado é o indutivo: a partir da análise do consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais em um contexto geral parte-se para a análise de sua aplicação em um contexto específico (relação de trabalho subordinado), caracterizado por princípios, objetivos e características próprias. Como resultado, o trabalho propõe que a base legal do consentimento pode ser utilizada no contexto trabalhista, desde que nenhuma outra das hipóteses legais de tratamento for aplicável e, ainda, que seja possível ao empregador demonstrar que, além de específico e informado, o consentimento foi concedido de forma livre, demonstrando que a recusa do trabalhador não causaria qualquer espécie de prejuízo ou retaliação.