A reforma trabalhista e a precarização das relações de trabalho: análise da (in)convencionalidade do contrato de trabalho intermitente na Lei 13.467/2017

• Autor(a) principal: Freitas, Jéssica Macêdo Filgueira de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51584
• topic: Lei n. 13.467/2017; Contrato de trabalho intermitente; Inconvencionalidade material

O presente estudo possui o escopo de examinar a incompatibilidade entre o regramento do contrato de trabalho intermitente na Lei n. 13.467/2017 e o arcabouço jurídico da OIT, notadamente à luz das Convenções n. 95, 102 e 132, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro mediante promulgação de decreto. Por meio da pesquisa bibliográfica e da análise da legislação trabalhista, utilizando o método dedutivo, restou demonstrado que o trabalho intermitente esvazia ainda mais a noção de trabalho concreto sustentada por Karl Marx, descaracteriza a noção de trabalho decente consagrada pela OIT e rompe com os moldes tradicionais do trabalho delineados na CLT. Isso porque, com fulcro no art. 443, caput e §3º, e no art. 452-A da CLT, o contrato de trabalho intermitente é caracterizado pela alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade, que podem alcançar horas, dias, semanas ou meses. Em outras palavras, o trabalhador não possui previsão de quando será convocado pelo empregador, gerando instabilidade salarial, incerteza sobre o gozo das férias remuneradas (cujas parcelas são diluídas ao término de cada período de prestação de serviços) e precariedade do acesso aos benefícios previdenciários (diante da previsão de que o trabalhador deve complementar o recolhimento nos meses em que a remuneração seja inferior ao salário mínimo vigente), ferindo direitos humanos consagrados tanto nos tratados internacionais ratificados internamente quanto na própria Constituição Federal. Desse modo, à guisa de considerações finais, conclui-se pela inconvencionalidade material do contrato de trabalho intermitente, não havendo outra alternativa senão expurgar esses dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro.