A (im)possibilidade do reconhecimento da união estável putativa

• Autor(a) principal: Caldas, Renato de Lima Dantas
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44579
• topic: Direito de família; Casamento putativo; União estável; Código Civil de 2002; Family right; Putative marriage; Stable union; Civil Code 2002

O presente trabalho tem como objetivo esclarecer sobre a possibilidade, ou não, do reconhecimento das uniões estáveis putativas à luz dos entendimentos dos órgãos judiciais, uma vez que a lei não regulamenta a união estável putativa. A pesquisa sobre o tema proposto justifica-se pela realidade vivenciada por muitos casais que hoje encontram-se na situação ora estudada e, assim, prejudicando os direitos daqueles que estão de boa-fé na relação, tal qual o casamento putativo, este, sim, já devidamente regulado pelo art. 1.561, do Código Civil de 2002. A família, como diz a Constituição Federal de 1988, é a base da sociedade. É por meio dela, geralmente, que as relações sociais são introduzidas. Sua formação inicial tradicional acontece pelo casamento, mas diversos outros modelos de construção familiar têm sido adotados, tais como a união estável ou, até mesmo com as famílias monoparentais. Na construção dessas relações há a participação de princípios elementares, como a boa-fé objetiva, que busca proteger, essencialmente, o sentimento de confiança nessas relações. É com base nesse princípio, além da analogia que se deve fazer com o casamento putativo, que se busca perceber a possibilidade do reconhecimento da união estável putativa como mais uma espécie de entidade familiar, apta a proporcionar todos os efeitos legais (pessoais e patrimoniais) àqueles que estejam de boa-fé. Para tanto, foi desenvolvido um estudo bibliográfico acerca do estudo da família e seus principais modelos formadores, o casamento e a união estável. Além disso, foi feita uma pesquisa de decisões judiciais, de vários tribunais do país, inclusive do STF e do STJ, que alicerçaram ainda mais o entendimento pela possibilidade – senão o dever – do reconhecimento da união estável putativa. Portanto, é preciso que os legisladores supram essa lacuna legal, para que seja extinta essa discriminação, ao menos legalmente, em relação às uniões estáveis putativas, bem como, os órgãos do Poder Judiciário tomem, cada vez mais, decisões favoráveis a elas quando estiver presente o elemento da boa-fé.