Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à limitação da despesa com pessoal no município de Natal/RN no período de 2006 a 2015

• Autor(a) principal: Fontes, Mateus Medeiros
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41068
• topic: Lei de Responsabilidade Fiscal; Despesa com pessoal; Limite de gastos

Um dos principais aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a imposição de limites para gastos de despesa com pessoal. Nesse contexto, a pesquisa objetiva analisar os gastos com pessoal no Município de Natal/RN no período de 2006 a 2015, no tocante à adequação dos limites permitidos, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Buscou-se verificar os limites impostos pela LRF e a evolução do gasto com pessoal em relação à Receita corrente líquida (RCL) nos últimos dez anos, assim como suas variações. A pesquisa é considerada descritiva quanto aos objetivos, e o procedimento utilizado foi o estudo de caso com pesquisa bibliográfica e documental. A coleta de dados se deu através dos Relatórios de gestão fiscal dos anos de 2006 a 2015 disponibilizados no portal da transparência do Município de Natal/RN. O estudo mostrou oscilação dos percentuais da despesa líquida com pessoal em relação à RCL nos anos analisados. Entre os exercícios financeiros de 2006 e 2008, o Município atendeu as exigências da LRF. Nos anos de 2009 a 2012, os percentuais ultrapassaram os limites prudencial e máximo. Em 2013 e 2014 os percentuais voltaram a se enquadrar dentro dos limites exigidos, porém ultrapassando o limite de alerta. Em 2015 o Município voltou a ultrapassar o limite prudencial. Dessa forma, conclui-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal vem fazendo um papel importante no que diz respeito à gestão pública responsável e transparente, porém o Município não atendeu o exigido em cinco, dos dez anos analisados, cabendo penalidades previstas em lei.