O estatuto da criança e do adolescente e o novo papel do poder judiciário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brancher, Naiara
Data de Publicação: 1996
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236835
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O estatuto da criança e do adolescente e o novo papel do poder judiciárioESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEconselho tutelarpoder judiciáriojustiça da infância e juventudedireitos da criança e do adolescenteTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por objeto a análise do papel do Poder Judiciário dente ao novo Direito da Criança e do Adolescente, introduzido na legislação brasileira pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n' 8.069, de 13 de julho de 1990. A Constituição Federal de 1988 inseriu em seu texto a Doutrina da Proteção Integral à Infância e Adolescência, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos, ficando a cargo da família, da sociedade e do Poder Público assegurar o efetivo cumprimento destes de comia absolutamente prioritária. O objetivo principal deste trabalho é analisar as transfomlações que o Poder Judiciário está passando ou deverá passar para adequar-se ao novo paradigma instituído pelo Estatuto, no qual são assegurados a crianças e adolescentes os mesmos direitos dos adultos, ressalvados sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica para o embasamento teórico, concomitantemente com análise jurisprudencial e pesquisa de documentos firmados na área.Florianópolis, SCVeronese, Josiane Rose PetryUniversidade Federal de Santa CatarinaBrancher, Naiara2022-07-19T19:59:04Z2022-07-19T19:59:04Z1996-12-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236835info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2022-07-19T19:59:04Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/236835Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-07-19T19:59:04Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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