A rejeição de lei considerada inconstitucional pelo Poder Executivo: uma análise a partir do diálogo constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Matheus Caetano Gomes de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192070
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A rejeição de lei considerada inconstitucional pelo Poder Executivo: uma análise a partir do diálogo constitucionalrejeição de lei inconstitucional; Poder Executivo; controle de constitucionalidade; diálogos constitucionaisTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A possibilidade de rejeição de lei considerada inconstitucional pelo Poder Executivo sem prévio pronunciamento judicial é questão há muito debatida pela doutrina pátria e estrangeira. Trata-se de discussão polêmica que exige a análise de institutos do direito administrativo, do direito constitucional e, inclusive, da teoria política. Destaca-se que o debate acerca da rejeição de lei inconstitucional tem suscitado novas dúvidas, especialmente após a ampliação do rol de legitimados para provocar o controle concentrado de constitucionalidade promovida pela Constituição Cidadã, razão pela qual a sua defesa demanda argumentos inovadores. Diante deste contexto, o objetivo deste trabalho é investigar a viabilidade jurídica da mencionada prerrogativa de rejeição no Direito brasileiro, analisando os argumentos que lhe são favoráveis e desfavoráveis. Ademais, apresenta-se nova reflexão fundamentada na teoria dos diálogos constitucionais, perspectiva que advoga a construção não hegemônica dos sentidos da Constituição a partir de processos dialógicos de interação entre todos os Poderes de Estado e demais atores sociais. Constatou-se que tal prerrogativa encontra justificativas favoráveis numa renovada doutrina administrativista, que a instrumentaliza em favor da concretização dos direitos fundamentais. Por outro lado, verificou-se que a perspectiva dialógica pode oferecer relevante oxigenação à interpretação constitucional excessivamente judicializada, funcionando como novo argumento favorável à hipótese analisada. Por fim, ressalta-se que a rejeição de lei inconstitucional só se compatibiliza com a proposta de interação dialógica e com o próprio ordenamento jurídico quando devidamente limitada, razão pela qual serão descritos alguns critérios e procedimentos que lhe concederão legitimidade.Florianópolis, SCCristóvam, José Sergio da SilvaUniversidade Federal de Santa CatarinaOliveira, Matheus Caetano Gomes de2018-12-07T11:29:01Z2018-12-07T11:29:01Z2018-12-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis111 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192070porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-12-07T11:29:02Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/192070Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-12-07T11:29:02Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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