Mecanismos de Proteção Previstos na Lei Maria da Penha para Coibir a Violência contra a Mulher
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197755 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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Mecanismos de Proteção Previstos na Lei Maria da Penha para Coibir a Violência contra a MulherLei Maria da Penha. Mecanismos de proteção. Políticas públicas. Violência doméstica e familiar contra a mulher.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo estudar os mecanismos de proteção previstos na Lei 11.340/06, também chamada de Lei Maria da Penha. Utiliza-se do método da monografia, da abordagem metodológica dedutiva e da técnica de pesquisa indireta, através de revisão bibliográfica. Em um primeiro momento, o estudo buscou contextualizar a Lei, abordando a sua criação e o conceito de violência doméstica, além de trazer dados relativos à situação da violência doméstica no país. Em seguida, adentrou em discussões acerca dos dispositivos elencados na lei, abordando as formas de violência constantes do artigo 7° e as medidas protetivas de urgência nela pautadas. Por fim, examinou o caráter das políticas públicas de implementação e assistência trazidas pela referida lei, bem como discorreu brevemente acerca da efetividade dos seus mecanismos de proteção.Florianópolis, SCNunes, Ioni HeiderscheidtUniversidade Federal de Santa CatarinaDalbosco, Susanna Vieira2019-07-16T17:47:16Z2019-07-16T17:47:16Z2019-07-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis70application/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197755info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-07-16T17:47:17Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/197755Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-07-16T17:47:17Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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