Acordo de não persecução cível: novo regime jurídico e limites para o controle judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Eduardo Martins
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233267
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Acordo de não persecução cível: novo regime jurídico e limites para o controle judicialConsensualidadeDireito Administrativo SancionadorImprobidade AdministrativaAcordo de Não Persecução CívelControle JudicialTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar a extensão do controle judicial no juízo de homologação do acordo de não persecução cível, em atenção ao novo regime jurídico desse instituto, disciplinado pela Lei n.º 14.230/2021. Inicialmente, aborda-se a ascensão do paradigma da consensualidade na atuação administrativa e, mais especificamente, no microssistema de tutela da probidade administrativa. Em seguida, avalia-se o impacto da Lei n.º 14.230/2021 neste microssistema, a partir de algumas das suas principais alterações estruturais, quais sejam, a aplicação dos princípios constitucionais, as alterações processuais na ação de improbidade, a legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e a exigência de dolo específico. Passa-se, então, ao estudo do novo regime jurídico do acordo de não persecução cível, pela verificação dos seus pressupostos legais positivos e negativos, pela delimitação da sua extensão material, e pelos requisitos procedimentais para sua formalização. Após, aprofundando-se em um desses requisitos, a homologação judicial, trata-se da discussão sobre o controle da Administração Pública e dos acordos administrativos, para o fim de estabelecer parâmetros para o controle judicial deferente nesses acordos. Ao final, esses parâmetros são adaptados ao novo regime jurídico do acordo de não persecução cível, com fito de contornar a omissão legislativa sobre o tema. A presente pesquisa é bibliográfica, realizada com método dedutivo.Florianópolis, SCNiebuhr, Pedro de MenezesUniversidade Federal de Santa CatarinaPereira, Eduardo Martins2022-03-28T22:48:26Z2022-03-28T22:48:26Z2022-03-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis103 f.application/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233267info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2022-03-28T22:48:27Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/233267Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-03-28T22:48:27Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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