A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendonça, Lucas Nunes
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187993
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_ee75d871f874612b58156c83ec1d4cd2
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/187993
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Universidade Federal de Santa CatarinaMendonça, Lucas NunesVecchio, Humberto Pereira2018-07-10T18:38:53Z2018-07-10T18:38:53Z2018-07-06https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187993TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo pretende analisar a natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação, bem como visa investigar se este repasse mostra-se valido aos olhos do ordenamento jurídico brasileiro. Tendo em vista esta finalidade, explana-se sobre a história da atividade securitária, as suas espécies, classificações e desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. Segue-se à investigação dos motivos que determinaram a obrigatoriedade da contratação do seguro de veículos automotores de vias terrestres previsto no Decreto-Lei n. 73/1966 e das principais características relativas ao modo de operação, coberturas securitárias e partição das receitas advindas com a arrecadação dos prêmios deste seguro. Esgotados estes pontos, será possível esclarecer qual é a natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e como este seguro pode ser classificado. Delimitados estes pontos, parte-se para a análise do repasse ao Estado de parte das receitas da arrecadação dos prêmios securitários. Para tanto, faz-se necessário investigar o que são tributos, como se classificam no ordenamento pátrio e o regime jurídico aplicável a cada uma das suas espécies, de modo a ser possível analisar se o repasse ao Estado de parte da arrecadação do sistema DPVAT constitui relação jurídica tributária válida.xx f.Florianópolis, SCSeguro obrigatório DPVAT. Prêmios securitários. Repasse ao Estado. Compulsoriedade. Natureza jurídica e classificação. Tributo. Contribuição social. Inconstitucionalidade.A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/187993/3/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD53ORIGINALA natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação.pdfA natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação.pdfapplication/pdf2249735https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/187993/2/A%20natureza%20jur%c3%addica%20do%20seguro%20obrigat%c3%b3rio%20DPVAT%20e%20do%20repasse%20ao%20Estado%20de%20parte%20da%20sua%20arrecada%c3%a7%c3%a3o.pdf1c4142e3e1eac7dce33c2bb462dadb18MD52123456789/1879932018-07-10 15:38:53.926oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-07-10T18:38:53Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação
title A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação
spellingShingle A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação
Mendonça, Lucas Nunes
Seguro obrigatório DPVAT. Prêmios securitários. Repasse ao Estado. Compulsoriedade. Natureza jurídica e classificação. Tributo. Contribuição social. Inconstitucionalidade.
title_short A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação
title_full A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação
title_fullStr A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação
title_full_unstemmed A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação
title_sort A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação
author Mendonça, Lucas Nunes
author_facet Mendonça, Lucas Nunes
author_role author
dc.contributor.pt_BR.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Mendonça, Lucas Nunes
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Vecchio, Humberto Pereira
contributor_str_mv Vecchio, Humberto Pereira
dc.subject.por.fl_str_mv Seguro obrigatório DPVAT. Prêmios securitários. Repasse ao Estado. Compulsoriedade. Natureza jurídica e classificação. Tributo. Contribuição social. Inconstitucionalidade.
topic Seguro obrigatório DPVAT. Prêmios securitários. Repasse ao Estado. Compulsoriedade. Natureza jurídica e classificação. Tributo. Contribuição social. Inconstitucionalidade.
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-07-10T18:38:53Z
dc.date.available.fl_str_mv 2018-07-10T18:38:53Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2018-07-06
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187993
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187993
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv xx f.
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/187993/3/license.txt
https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/187993/2/A%20natureza%20jur%c3%addica%20do%20seguro%20obrigat%c3%b3rio%20DPVAT%20e%20do%20repasse%20ao%20Estado%20de%20parte%20da%20sua%20arrecada%c3%a7%c3%a3o.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 11ee89cd31d893362820eab7c4d46734
1c4142e3e1eac7dce33c2bb462dadb18
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1766805140540489728

Registros relacionados