A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187993 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
id |
UFSC_ee75d871f874612b58156c83ec1d4cd2 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufsc.br:123456789/187993 |
network_acronym_str |
UFSC |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFSC |
repository_id_str |
2373 |
spelling |
A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadaçãoSeguro obrigatório DPVAT. Prêmios securitários. Repasse ao Estado. Compulsoriedade. Natureza jurídica e classificação. Tributo. Contribuição social. Inconstitucionalidade.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo pretende analisar a natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação, bem como visa investigar se este repasse mostra-se valido aos olhos do ordenamento jurídico brasileiro. Tendo em vista esta finalidade, explana-se sobre a história da atividade securitária, as suas espécies, classificações e desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. Segue-se à investigação dos motivos que determinaram a obrigatoriedade da contratação do seguro de veículos automotores de vias terrestres previsto no Decreto-Lei n. 73/1966 e das principais características relativas ao modo de operação, coberturas securitárias e partição das receitas advindas com a arrecadação dos prêmios deste seguro. Esgotados estes pontos, será possível esclarecer qual é a natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e como este seguro pode ser classificado. Delimitados estes pontos, parte-se para a análise do repasse ao Estado de parte das receitas da arrecadação dos prêmios securitários. Para tanto, faz-se necessário investigar o que são tributos, como se classificam no ordenamento pátrio e o regime jurídico aplicável a cada uma das suas espécies, de modo a ser possível analisar se o repasse ao Estado de parte da arrecadação do sistema DPVAT constitui relação jurídica tributária válida.Florianópolis, SCVecchio, Humberto PereiraUniversidade Federal de Santa CatarinaMendonça, Lucas Nunes2018-07-10T18:38:53Z2018-07-10T18:38:53Z2018-07-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisxx f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187993porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-07-10T18:38:53Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/187993Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-07-10T18:38:53Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação |
title |
A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação |
spellingShingle |
A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação Mendonça, Lucas Nunes Seguro obrigatório DPVAT. Prêmios securitários. Repasse ao Estado. Compulsoriedade. Natureza jurídica e classificação. Tributo. Contribuição social. Inconstitucionalidade. |
title_short |
A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação |
title_full |
A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação |
title_fullStr |
A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação |
title_full_unstemmed |
A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação |
title_sort |
A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação |
author |
Mendonça, Lucas Nunes |
author_facet |
Mendonça, Lucas Nunes |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Vecchio, Humberto Pereira Universidade Federal de Santa Catarina |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Mendonça, Lucas Nunes |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Seguro obrigatório DPVAT. Prêmios securitários. Repasse ao Estado. Compulsoriedade. Natureza jurídica e classificação. Tributo. Contribuição social. Inconstitucionalidade. |
topic |
Seguro obrigatório DPVAT. Prêmios securitários. Repasse ao Estado. Compulsoriedade. Natureza jurídica e classificação. Tributo. Contribuição social. Inconstitucionalidade. |
description |
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
publishDate |
2018 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2018-07-10T18:38:53Z 2018-07-10T18:38:53Z 2018-07-06 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187993 |
url |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187993 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
xx f. application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Florianópolis, SC |
publisher.none.fl_str_mv |
Florianópolis, SC |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFSC instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) instacron:UFSC |
instname_str |
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
instacron_str |
UFSC |
institution |
UFSC |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFSC |
collection |
Repositório Institucional da UFSC |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1808652104688992256 |