Análise Jurisprudencial da Edição de Medida Provisória em Matéria Tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Octaviano, Daniel Bezelga
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175597
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Análise Jurisprudencial da Edição de Medida Provisória em Matéria TributáriaJurisprudencialMedida ProvisóriaEvoluçãoLegislativaPoderTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A idéia de abordar a temática da análise jurisprudencial de edição de medida provisória em matéria tributária objetiva a verificação do respeito, ou não, à garantias constitucionais dos contribuintes, isso quando da utilização de tal veículo para a criação ou majoração de tributos. Consta no presente trabalho um estudo acerca da evolução da capacidade legislativa do Poder Executivo, que se encontra no primeiro capítulo. No segundo, há uma análise dos princípios constitucionais tributários da segurança jurídica, legalidade e anterioridade, bem como o estudo da natureza jurídica e dos pressupostos para edição de medida provisória, para, por fim, chegar à conclusão das implicações de se admitir medida provisória em matéria tributária. No último capítulo, consta a análise de diversos entendimentos jurisprudenciais de diferentes tribunais, e a verificação da conformidade deles com o exposto nos capítulos anteriores.Florianópolis, SCBalthazar, Ubaldo CésarUniversidade Federal de Santa CatarinaOctaviano, Daniel Bezelga2017-05-11T13:42:19Z2017-05-11T13:42:19Z2008-12-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis78 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175597porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-05-11T13:42:19Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/175597Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-05-11T13:42:19Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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