As hipóteses de busca e apreensão sem mandado nos casos de tráfico de drogas (crimes permanentes) : o sistema constitucional americano de garantias contra as buscas não razoáveis e o Recurso Extraordinário (RE) 603616 julgado pelo Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte, Evandro Charles Piza
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Medeiros, Felipe Rocha de, Siqueira, Flaviane Montalvão
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: https://repositorio.unb.br/handle/10482/41551
Resumo: Este trabalho analisa as interpretações dos sistemas jurídicos brasileiro e americano sobre o debate acerca das hipóteses de busca e apreensão policial sem mandado judicial nos casos de tráfico de drogas. A valoração jurídica da discricionariedade da atividade policial em tais casos demanda uma análise sobre os direitos fundamentais que podem ser afetados, principalmente o direito de privacidade, protegido pela IV Emenda, nos Estados Unidos, e pelo art. 5º da Constituição Federal, no Brasil. Através do contraste com o debate constitucional estadunidense, objetiva-se refletir sobre a atuação da Corte Constitucional brasileira frente aos padrões institucionais de violência policial que não condizem com a ordem constitucional vigente.
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