A extrafiscalidade do imposto sobre a importação no e-commerce

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bemvindo, Jemima Feitosa
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47296
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.
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spelling A extrafiscalidade do imposto sobre a importação no e-commerceDireito tributárioDireito aduaneiroImposto de importaçãoExtrafiscalidadeE-commerceIsenção fiscalDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.A tributação, ao longo do tempo, sofreu constantes mudanças. Afinal, é necessário que as diferentes áreas do direito se adaptem às novas realidades sociais que surgem. Sendo o direito tributário uma área do direito, é exigido dele também ajuste para essas mudanças. Nas últimas décadas, devido aos avanços tecnológicos, a sociedade pôde presenciar uma série avanços em um curto período de tempo, inclusive a criação do comércio eletrônico, conhecido como ecommerce. Essa nova forma de comercializar trouxe questões a serem solucionadas dentro do direito tributário. Nos estudos acerca da tributação, é observável a existência da extrafiscalidade, fenômeno que merece destaque, pois é um instrumento para o Estado regular a sociedade. Quando se fala em extrafiscalidade, o que se evidencia é a intenção do Estado em interferir na política, economia, sociedade e outras áreas. Muitos impostos têm o caráter extrafiscal, dentre esses, aqui há o destaque para o Imposto sobre a Importação. Esse imposto, apesar de arrecadar, sua função principal é extrafiscal. A presente pesquisa buscará analisar a extrafiscalidade do Imposto sobre a Importação nas relações de e-commerce, os desafios presenciados pelos legisladores e julgadores em decorrências das nebulosidades tributarias dessas relações. Além disso, a abordagem do grande fluxo de importações de bens de pequeno valor pelo e-commerce e como a extrafiscalidade do Imposto de importação pode auxiliar e resolver as dificuldades que surgiram com essa situação. No primeiro capítulo, a abordagem do trabalho será sobre a extrafiscalidade tributária, destacando sua importância, história e aplicabilidade na legislação brasileira. Depois, no segundo capítulo, a tratativa é para o imposto sobre a importação, com destaque da importância do comércio exterior, o histórico do referido imposto na legislação brasileira, as especificidades e a sua regra-matriz. No terceiro capítulo, a questão tratada é sobre a tributação no comércio eletrônico, em especial o imposto sobre a importação no e-commerce e as problemáticas a cerca desse tema, além disso, apontamentos da jurisprudência a cerca dessas questões. E, fechando essa parte, a relação da extrafiscalidade do imposto de importação e o e-commerce e breves apontamentos dos desafios futuros a serem enfrentados sobre essa questão.Taxation has undergone constant changes over time, and consequently, it’s necessary for different areas of law adapt to emerging social realities. Tax law, being an area of law, it is required of him also adjustment for these changes. In recent decades due to technological advances, society can witness a series of advances in a short time, including the creation of electronic commerce, commonly referred to as e-commerce. This new way of marketing has brought issues to be resolved within tax law. In studies on Taxation, the existence of extrafiscality is observable, a phenomenon that deserves attention, since it is an instrument for the state to regulate society. When discussing extrafiscality, it becomes evident that state intends to intervene in politics, economy, society and other domains. Many taxes have the extrafiscal character, among these, here there is the highlight for the import tax, this tax despite collecting its main function is extrafiscal. This research will seek to analyze the extrafiscality of the import tax in e-commerce relations, the challenges faced by legislators and judges as a result of the tax nebulities of these relations, in addition, the approach to the large flow of imports of small value goods by e-commerce and how the extrafiscality of the import tax can help and solve the difficulties that arose with these situations. At first, the approach of the work will be on tax extrafiscality highlighting its importance, history and applicability in Brazilian legislation. Then, in the second chapter, the treatment is for the import tax with emphasis on the importance of foreign trade, the history of said tax in Brazilian legislation, the specifics and its parent rule. In the third chapter, the issue addressed is about taxation in e-commerce, especially the import tax in e-commerce and the problems about this topic, in addition, notes of jurisprudence about these issues. Finally, this part the relationship of the extrafiscality of the import tax and e-commerce and brief notes of the future challenges that need to be confronted in this area.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoBorges, Antônio de MouraBemvindo, Jemima Feitosa2024-01-16T21:15:24Z2024-01-16T21:15:24Z2024-01-162023-07-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBEMVINDO, Jemima Feitosa. A extrafiscalidade do imposto sobre a importação no e-commerce. 2023. 88 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47296porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-01-16T21:15:24Zoai:repositorio.unb.br:10482/47296Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-01-16T21:15:24Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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