Estupro de vulnerável bilateral, adequação social e a “Romeo and Juliet Law”
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNESC |
Texto Completo: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/5072 |
Resumo: | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
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Corrêa, Filipe MartinsMello, João deUniversidade do Extremo Sul Catarinense2017-04-12T16:39:02Z2017-04-12T16:39:02Z2016-12http://repositorio.unesc.net/handle/1/5072Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A presente monografia tem como objetivo geral a análise das possíveis soluções para a problemática decorrente da conduta equivalente ao ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, quando da prática de relações sexuais consentidas entre adolescentes com idade inferior a quatorze anos. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo, inicialmente, de um estudo geral acerca do direito da criança e do adolescente no ordenamento brasileiro, da doutrina da proteção integral, assim como do tipo penal de estupro de vulnerável, para só então atingir uma conclusão relativamente ao tema. O tipo de pesquisa empregado foi o exploratório, com abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico, baseado em doutrinas, artigos, pesquisas acadêmicas, precedentes jurisprudenciais e na legislação vigente. Concluiu-se, a partir disso, que a problemática pode ser resolvida a partir de duas soluções, sendo a primeira consistente a aplicação do princípio da adequação social para considerar atípicas as relações sexuais entre adolescentes com idade inferior aos quatorze anos, quando observado a validade de consentimento desses sujeitos, como inteireza do exercício de sua autodeterminação sexual. A segunda é importada do direito americano e batizada de “Romeo and Juliet Law”, tratando-se de solução alternativa, pois descriminaliza a figura do estupro bilateral, permitindo a prática sexual quando os sujeitos do crime ou ato infracional possuem diferença de idade inferior a cinco anos, o que dá conta ainda de solucionar relações excepcionais entre adolescentes e crianças que iniciaram sua vida sexual em tenra idade, tirando o foco do adolescente, para o fim de, eventualmente, responsabilizar quem possui o dever de cuidado.Adequação socialAto infracionalEstupro de vulnerávelEstupro de vulnerável bilateral, adequação social e a “Romeo and Juliet Law”info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTFILIPE MARTINS CORRÊA.pdf.txtFILIPE MARTINS CORRÊA.pdf.txtExtracted texttext/plain171528http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/5072/3/FILIPE%20MARTINS%20CORR%c3%8aA.pdf.txte9bf8e0d9ead2b1a645fb937e8f58c8dMD53THUMBNAILFILIPE MARTINS CORRÊA.pdf.jpgFILIPE MARTINS CORRÊA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1219http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/5072/4/FILIPE%20MARTINS%20CORR%c3%8aA.pdf.jpgcb79aef70390fbabec147ee059ea4c73MD54ORIGINALFILIPE MARTINS CORRÊA.pdfFILIPE MARTINS CORRÊA.pdfTCCapplication/pdf1026021http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/5072/1/FILIPE%20MARTINS%20CORR%c3%8aA.pdf7ee47660d4396704b3107cdaef021a35MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/5072/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD521/50722017-04-12 13:39:02.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Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/ |
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