Publicações eletrônicas dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos municípios da região da AMREC: uma análise ao cumprimento do Artigo 48 da lei de responsabilidade fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nuernberg, Márity Eyng
Data de Publicação: 2013
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/1849
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
id UNESC-1_cfc6c4a331f36757c06e393195f3d395
oai_identifier_str oai:repositorio.unesc.net:1/1849
network_acronym_str UNESC-1
network_name_str Repositório Institucional da UNESC
spelling Nuernberg, Márity EyngBrolese, Jonas ScreminUniversidade do Extremo Sul Catarinense2013-09-27T12:43:06Z2013-09-27T12:43:06Z2013-072013-09-27http://repositorio.unesc.net/handle/1/1849Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe a responsabilidade e transparência na gestão fiscal, firmando ainda mais a importância da publicidade nos atos praticados pela Administração Pública. Dentre os meios de demonstrar transparência por parte dos gestores públicos, a referida lei destaca os instrumentos considerados de transparência da gestão fiscal, os quais devem ser dados ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. Neste contexto, o presente estudo objetivou averiguar quais municípios da região da AMREC utilizam a internet para a evidenciação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, em cumprimento ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para atingir o objetivo proposto pela pesquisa, utilizou-se de procedimentos metodológicos, que quanto aos objetivos foi descritiva, com relação aos procedimentos foi bibliográfica, documental e levantamento ou survey, e a abordagem do problema ocorreu de forma qualitativa e quantitativa. Os resultados da presente pesquisa demonstram que o maior nível de publicação foi com relação aos planos e orçamentos, sendo que somente para uma prefeitura da região da AMREC não foram encontradas essas leis publicadas em meio eletrônico. Em contrapartida, com relação as prestações de contas e parecer prévio, verificou-se que as prefeituras não mantém essas publicações em meios eletrônicos, sendo encontrados somente no portal do Tribunal de Contas do Estado. Para o Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificou-se um baixo nível de publicação na internet, sendo que os municípios não vêm divulgando regularmente os anexos desses relatórios. Conclui-se assim, que mesmo sendo obrigadas por lei, as prefeituras ainda encontram muitas dificuldades para elaborar e publicar esses instrumentos de transparência, resultando em um baixo nível de publicação eletrônica dos instrumentos de transparência.Responsabilidade fiscalTransparência na administração públicaPublicações eletrônicas dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos municípios da região da AMREC: uma análise ao cumprimento do Artigo 48 da lei de responsabilidade fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMárity Eyng Nuernberg.pdfMárity Eyng Nuernberg.pdfTCCapplication/pdf1617772http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1849/1/M%c3%a1rity%20Eyng%20Nuernberg.pdfb500aac6af51dd0d45827deac09c4de9MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8894http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1849/2/license.txt09af850207095721090e50e21d50d1efMD52TEXTMárity Eyng Nuernberg.pdf.txtMárity Eyng Nuernberg.pdf.txtExtracted texttext/plain214964http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1849/3/M%c3%a1rity%20Eyng%20Nuernberg.pdf.txta20e184412a8070b0b2c949a514fe62aMD53THUMBNAILMárity Eyng Nuernberg.pdf.jpgMárity Eyng Nuernberg.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1329http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1849/4/M%c3%a1rity%20Eyng%20Nuernberg.pdf.jpg2d35eb02600eedc8831d7a6f242d126fMD541/18492015-08-24 23:00:51.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ório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Publicações eletrônicas dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos municípios da região da AMREC: uma análise ao cumprimento do Artigo 48 da lei de responsabilidade fiscal
title Publicações eletrônicas dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos municípios da região da AMREC: uma análise ao cumprimento do Artigo 48 da lei de responsabilidade fiscal
spellingShingle Publicações eletrônicas dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos municípios da região da AMREC: uma análise ao cumprimento do Artigo 48 da lei de responsabilidade fiscal
Nuernberg, Márity Eyng
Responsabilidade fiscal
Transparência na administração pública
title_short Publicações eletrônicas dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos municípios da região da AMREC: uma análise ao cumprimento do Artigo 48 da lei de responsabilidade fiscal
title_full Publicações eletrônicas dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos municípios da região da AMREC: uma análise ao cumprimento do Artigo 48 da lei de responsabilidade fiscal
title_fullStr Publicações eletrônicas dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos municípios da região da AMREC: uma análise ao cumprimento do Artigo 48 da lei de responsabilidade fiscal
title_full_unstemmed Publicações eletrônicas dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos municípios da região da AMREC: uma análise ao cumprimento do Artigo 48 da lei de responsabilidade fiscal
title_sort Publicações eletrônicas dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos municípios da região da AMREC: uma análise ao cumprimento do Artigo 48 da lei de responsabilidade fiscal
author Nuernberg, Márity Eyng
author_facet Nuernberg, Márity Eyng
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Nuernberg, Márity Eyng
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Brolese, Jonas Scremin
contributor_str_mv Brolese, Jonas Scremin
dc.subject.por.fl_str_mv Responsabilidade fiscal
Transparência na administração pública
topic Responsabilidade fiscal
Transparência na administração pública
dc.description.pt_BR.fl_txt_mv Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
dc.description.abstract.por.fl_txt_mv A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe a responsabilidade e transparência na gestão fiscal, firmando ainda mais a importância da publicidade nos atos praticados pela Administração Pública. Dentre os meios de demonstrar transparência por parte dos gestores públicos, a referida lei destaca os instrumentos considerados de transparência da gestão fiscal, os quais devem ser dados ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. Neste contexto, o presente estudo objetivou averiguar quais municípios da região da AMREC utilizam a internet para a evidenciação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, em cumprimento ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para atingir o objetivo proposto pela pesquisa, utilizou-se de procedimentos metodológicos, que quanto aos objetivos foi descritiva, com relação aos procedimentos foi bibliográfica, documental e levantamento ou survey, e a abordagem do problema ocorreu de forma qualitativa e quantitativa. Os resultados da presente pesquisa demonstram que o maior nível de publicação foi com relação aos planos e orçamentos, sendo que somente para uma prefeitura da região da AMREC não foram encontradas essas leis publicadas em meio eletrônico. Em contrapartida, com relação as prestações de contas e parecer prévio, verificou-se que as prefeituras não mantém essas publicações em meios eletrônicos, sendo encontrados somente no portal do Tribunal de Contas do Estado. Para o Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificou-se um baixo nível de publicação na internet, sendo que os municípios não vêm divulgando regularmente os anexos desses relatórios. Conclui-se assim, que mesmo sendo obrigadas por lei, as prefeituras ainda encontram muitas dificuldades para elaborar e publicar esses instrumentos de transparência, resultando em um baixo nível de publicação eletrônica dos instrumentos de transparência.
description Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
publishDate 2013
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2013-09-27T12:43:06Z
dc.date.available.fl_str_mv 2013-09-27T12:43:06Z
dc.date.created.fl_str_mv 2013-07
dc.date.issued.fl_str_mv 2013-09-27
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.unesc.net/handle/1/1849
url http://repositorio.unesc.net/handle/1/1849
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.coverage.spatial.pt_BR.fl_str_mv Universidade do Extremo Sul Catarinense
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UNESC
instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instacron:UNESC
instname_str Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instacron_str UNESC
institution UNESC
reponame_str Repositório Institucional da UNESC
collection Repositório Institucional da UNESC
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1849/1/M%c3%a1rity%20Eyng%20Nuernberg.pdf
http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1849/2/license.txt
http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1849/3/M%c3%a1rity%20Eyng%20Nuernberg.pdf.txt
http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1849/4/M%c3%a1rity%20Eyng%20Nuernberg.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv b500aac6af51dd0d45827deac09c4de9
09af850207095721090e50e21d50d1ef
a20e184412a8070b0b2c949a514fe62a
2d35eb02600eedc8831d7a6f242d126f
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1725763262797053952