Publicações eletrônicas dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos municípios da região da AMREC: uma análise ao cumprimento do Artigo 48 da lei de responsabilidade fiscal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNESC |
Texto Completo: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1849 |
Resumo: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
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Nuernberg, Márity EyngBrolese, Jonas ScreminUniversidade do Extremo Sul Catarinense2013-09-27T12:43:06Z2013-09-27T12:43:06Z2013-072013-09-27http://repositorio.unesc.net/handle/1/1849Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe a responsabilidade e transparência na gestão fiscal, firmando ainda mais a importância da publicidade nos atos praticados pela Administração Pública. Dentre os meios de demonstrar transparência por parte dos gestores públicos, a referida lei destaca os instrumentos considerados de transparência da gestão fiscal, os quais devem ser dados ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. Neste contexto, o presente estudo objetivou averiguar quais municípios da região da AMREC utilizam a internet para a evidenciação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, em cumprimento ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para atingir o objetivo proposto pela pesquisa, utilizou-se de procedimentos metodológicos, que quanto aos objetivos foi descritiva, com relação aos procedimentos foi bibliográfica, documental e levantamento ou survey, e a abordagem do problema ocorreu de forma qualitativa e quantitativa. Os resultados da presente pesquisa demonstram que o maior nível de publicação foi com relação aos planos e orçamentos, sendo que somente para uma prefeitura da região da AMREC não foram encontradas essas leis publicadas em meio eletrônico. Em contrapartida, com relação as prestações de contas e parecer prévio, verificou-se que as prefeituras não mantém essas publicações em meios eletrônicos, sendo encontrados somente no portal do Tribunal de Contas do Estado. Para o Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificou-se um baixo nível de publicação na internet, sendo que os municípios não vêm divulgando regularmente os anexos desses relatórios. Conclui-se assim, que mesmo sendo obrigadas por lei, as prefeituras ainda encontram muitas dificuldades para elaborar e publicar esses instrumentos de transparência, resultando em um baixo nível de publicação eletrônica dos instrumentos de transparência.Responsabilidade fiscalTransparência na administração públicaPublicações eletrônicas dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos municípios da região da AMREC: uma análise ao cumprimento do Artigo 48 da lei de responsabilidade fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMárity Eyng Nuernberg.pdfMárity Eyng Nuernberg.pdfTCCapplication/pdf1617772http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1849/1/M%c3%a1rity%20Eyng%20Nuernberg.pdfb500aac6af51dd0d45827deac09c4de9MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8894http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1849/2/license.txt09af850207095721090e50e21d50d1efMD52TEXTMárity Eyng Nuernberg.pdf.txtMárity Eyng Nuernberg.pdf.txtExtracted texttext/plain214964http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1849/3/M%c3%a1rity%20Eyng%20Nuernberg.pdf.txta20e184412a8070b0b2c949a514fe62aMD53THUMBNAILMárity Eyng Nuernberg.pdf.jpgMárity Eyng Nuernberg.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1329http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1849/4/M%c3%a1rity%20Eyng%20Nuernberg.pdf.jpg2d35eb02600eedc8831d7a6f242d126fMD541/18492015-08-24 23:00:51.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ório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/ |
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