Análise constitucional da regressividade do sistema tributário brasileiro

• Autor(a) principal: Chaves, George Montgomery Machado
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Pedrozo, Pablo Costa
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2765
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Sistema tributário; Progressividade; Regressividade

Este trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade do efeito regressivo do sistema tributário brasileiro. Como grande parte da arrecadação provém de tributos regressivos, os ricos pagam menos tributo do que a população mais pobre, proporcionalmente às suas rendas. Essa situação impede o cumprimento dos objetivos fundamentais republicanos de se almejar uma sociedade justa e solidária, e de redução das desigualdades sociais. Para realizar a análise, os precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal atinentes ao tema, preferencialmente com tese de repercussão geral, foram selecionados e divididos em duas categorias. A primeira diz respeito às decisões afirmativas, que se referem aos tributos diretos e promovem a progressividade tributária. A segunda corresponde aos julgados não afirmativos, referentes aos tributos indiretos que reforçam o efeito regressivo do sistema tributário nacional. Foram identificadas também diversas decisões atinentes aos tributos indiretos que, na realidade, atenuam o efeito da regressividade. Os resultados indicam que a Corte Constitucional vem atuando em prol da progressividade do sistema tributário nacional. Quanto às jurisprudências afirmativas, identificou-se uma evolução de seu entendimento no sentido de elevar o rol de tributos diretos progressivos. No que tange aos precedentes não afirmativos e seus atenuantes, observa-se uma redução do efeito regressivo do sistema, pois a quantidade de decisões referentes a tributos indiretos que reduzem o efeito da regressivo é maior do que a de jurisprudências não afirmativas.