Previdência social e devido processo legal: o caso da aposentadoria especial
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3988 |
Resumo: | Os pedidos de aposentadoria especial são majoritariamente indeferidos pelo INSS. Há poucas pesquisas sobre os motivos dessa prática. A presente dissertação tem como objeto de estudo o processo administrativo previdenciário, com foco no tema do reconhecimento do direito à aposentadoria para pessoas que exercem atividades expostas a agentes nocivos. O problema da pesquisa é saber por que há altíssima taxa de judicialização desses pedidos, decorrentes do indeferimento administrativo dos pedidos de benefícios de aposentadoria especial. A principal hipótese que orientou a pesquisa é que há falhas procedimentais graves relacionadas com o devido processo legal. O objetivo da pesquisa é investigar se os procedimentos administrativos vigentes garantem o devido processo legal, com especial atenção aos motivos da alta taxa de indeferimentos administrativos do benefício de aposentadoria especial. Foram adotadas técnicas de mapeamento normativo nacional e internacional, revisão da literatura jurídica especializada, mapeamento documental de relatórios técnicos, decisões judiciais e administrativas e análise quantitativa e qualitativa. O principal resultado da pesquisa apontou que, em relação ao direito vigente, o Brasil está de acordo com as recomendações da OIT, mas a efetiva aplicação das garantias processuais parece se distanciar do direito vigente. |
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2022-08-01T23:07:18Z20212022-08-01T23:07:18Z2021https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3988Os pedidos de aposentadoria especial são majoritariamente indeferidos pelo INSS. Há poucas pesquisas sobre os motivos dessa prática. A presente dissertação tem como objeto de estudo o processo administrativo previdenciário, com foco no tema do reconhecimento do direito à aposentadoria para pessoas que exercem atividades expostas a agentes nocivos. O problema da pesquisa é saber por que há altíssima taxa de judicialização desses pedidos, decorrentes do indeferimento administrativo dos pedidos de benefícios de aposentadoria especial. A principal hipótese que orientou a pesquisa é que há falhas procedimentais graves relacionadas com o devido processo legal. O objetivo da pesquisa é investigar se os procedimentos administrativos vigentes garantem o devido processo legal, com especial atenção aos motivos da alta taxa de indeferimentos administrativos do benefício de aposentadoria especial. Foram adotadas técnicas de mapeamento normativo nacional e internacional, revisão da literatura jurídica especializada, mapeamento documental de relatórios técnicos, decisões judiciais e administrativas e análise quantitativa e qualitativa. O principal resultado da pesquisa apontou que, em relação ao direito vigente, o Brasil está de acordo com as recomendações da OIT, mas a efetiva aplicação das garantias processuais parece se distanciar do direito vigente.Applications for special retirement are mostly administratively rejected. There is little research into the reasons behind this practice. This dissertation has as its object of study the social security administrative process, focusing on the issue of recognition of the right to retirement for people who perform activities exposed to harmful agents. The problem with the research is to know why there is a very high rate of legalization of these requests, resulting from the administrative rejection of requests for special retirement benefits. The main hypothesis that guided the research is that there are serious procedural flaws related to due process of law. The general objective of the research is to investigate whether administrative procedures guarantee due process of law. And the specific objectives involve the need to research for what reason(s) the rate of administrative denial of the special retirement benefit is so high. And to know if the current administrative procedures are compatible with international guidelines, recommendations and regulations on the subject. National and international normative mapping techniques, review of specialized legal literature, documentary mapping of technical reports, judicial and administrative decisions, and quantitative and qualitative analysis were adopted. The main result of the research pointed out that, with regard to the legal framework guaranteeing the material rights of the insured, Brazil is fully in line with the ILO recommendations, however, regarding the effective application of procedural guarantees in the realization of these rights, it seems to distance itself from the general guidelines of this international organization.porUniversidade PositivoPPG1UPBrasilDireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAposentadoria especialJudicialização da previdênciaDireito administrativo previdenciárioPrevidência social e devido processo legal: o caso da aposentadoria especialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisStrapazzon, Carlos Luizhttp://lattes.cnpq.br/4283993334095332Batista, Rafael Marksinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sulinstname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)instacron:UNICSULORIGINAL2021 RAFAEL MARKS BATISTA.pdf2021 RAFAEL MARKS BATISTA.pdfPrevidência social e devido processo legal: o caso da aposentadoria especialapplication/pdf1081985http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/3988/1/2021%20RAFAEL%20MARKS%20BATISTA.pdfcc7df2ec36e8a7b080b04c710d6688cdMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/3988/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52123456789/39882022-08-01 20:07:58.905oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br: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Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/oai/requestmary.pela@unicid.edu.bropendoar:2022-08-01T23:07:58Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)false |
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