Previdência social e devido processo legal: o caso da aposentadoria especial

• Autor(a) principal: Batista, Rafael Marks
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3988
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Aposentadoria especial; Judicialização da previdência; Direito administrativo previdenciário

Os pedidos de aposentadoria especial são majoritariamente indeferidos pelo INSS. Há poucas pesquisas sobre os motivos dessa prática. A presente dissertação tem como objeto de estudo o processo administrativo previdenciário, com foco no tema do reconhecimento do direito à aposentadoria para pessoas que exercem atividades expostas a agentes nocivos. O problema da pesquisa é saber por que há altíssima taxa de judicialização desses pedidos, decorrentes do indeferimento administrativo dos pedidos de benefícios de aposentadoria especial. A principal hipótese que orientou a pesquisa é que há falhas procedimentais graves relacionadas com o devido processo legal. O objetivo da pesquisa é investigar se os procedimentos administrativos vigentes garantem o devido processo legal, com especial atenção aos motivos da alta taxa de indeferimentos administrativos do benefício de aposentadoria especial. Foram adotadas técnicas de mapeamento normativo nacional e internacional, revisão da literatura jurídica especializada, mapeamento documental de relatórios técnicos, decisões judiciais e administrativas e análise quantitativa e qualitativa. O principal resultado da pesquisa apontou que, em relação ao direito vigente, o Brasil está de acordo com as recomendações da OIT, mas a efetiva aplicação das garantias processuais parece se distanciar do direito vigente.