O cerceamento de defesa no âmbito dos juizados especiais e suas consequências frente ao direito de ação face a ausência de advogado
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Data de Publicação: | 2020 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
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Resumo: | A presente pesquisa questiona se a lei dos juizados especiais cíveis causa cerceamento de defesa no âmbito do processo realizado naqueles tribunais. Para isto, analisa-se os princípios regentes do processo civil, bem como, os que são corolário daquela norma, feito isto, analisar-se-á a necessidade do patrono no curso do procedimento que transcorre nos juizados especiais, em seguida, questionar-se-á se há amparo Estatal ao hipossuficiente jurídico no processo especial cível. Então, para finalizar, debate-se a nova lei que possibilita a utilização de videoconferência nas audiências conciliatórias realizadas nos tribunais especiais. De posse de todas estas premissas, os autores posicionar-se-ão segundo as deduções apreendidas no decurso do trabalho. |
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2020-09-02T12:28:01Z2020-09-022020-09-02T12:28:01Z2020https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1039A presente pesquisa questiona se a lei dos juizados especiais cíveis causa cerceamento de defesa no âmbito do processo realizado naqueles tribunais. Para isto, analisa-se os princípios regentes do processo civil, bem como, os que são corolário daquela norma, feito isto, analisar-se-á a necessidade do patrono no curso do procedimento que transcorre nos juizados especiais, em seguida, questionar-se-á se há amparo Estatal ao hipossuficiente jurídico no processo especial cível. Então, para finalizar, debate-se a nova lei que possibilita a utilização de videoconferência nas audiências conciliatórias realizadas nos tribunais especiais. De posse de todas estas premissas, os autores posicionar-se-ão segundo as deduções apreendidas no decurso do trabalho.This research questions whether the law of special civil courts causes a restriction of defense within the scope of the process carried out in those courts. For this, the governing principles of civil procedure are analyzed, as well as those that are a corollary of that rule, this done, the need for the patron will be analyzed in the course of the procedure that takes place in the special courts, then, whether there is State support for legal under-sufficiency in special civil proceedings. Then, to conclude, the new law is discussed, which makes it possible to use videoconferencing in conciliatory hearings held in special courts. With all these premises in place, the authors will position themselves according to the deductions learned during the work.porCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoProcesso CivilJuizados especiaisCerceamentoO cerceamento de defesa no âmbito dos juizados especiais e suas consequências frente ao direito de ação face a ausência de advogadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisNascimento, Paloma Neves do3800212887172579http://lattes.cnpq.br/3800212887172579...Rodrigues, Joyce de Oliveira CecílioMedeiros, Pablo Samora BonifácioALVAREZ, Anselmo Prieto. Uma Moderna Concepção de Assistência Jurídica Gratuita. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista53/moderna.htm . Acessado em: 30 de março de 2020. BARBOSA, Edinei, Mitigação do Devido Processo Legal no Juizado Especial Cível. 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Acessado dia 16 de fevereiro de 2020.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sulinstname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)instacron:UNICSULORIGINALJoyce Rodrigues e Pablo Medeiros O CERCEAMENTO DE DEFESA NO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FACE A AUSENCIA DE ADVOGADO.pdfJoyce Rodrigues e Pablo Medeiros O CERCEAMENTO DE DEFESA NO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FACE A AUSENCIA DE ADVOGADO.pdfapplication/pdf486656http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1039/1/Joyce%20Rodrigues%20e%20Pablo%20Medeiros%20O%20CERCEAMENTO%20DE%20DEFESA%20NO%20AMBITO%20DOS%20JUIZADOS%20ESPECIAIS%20FACE%20A%20AUSENCIA%20DE%20ADVOGADO.pdfe7f140613887f4a494c7255049bfc4f3MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1039/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52123456789/10392021-02-01 19:20:13.093oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br: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Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/oai/requestmary.pela@unicid.edu.bropendoar:2021-02-01T22:20:13Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)false |
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