Reprodução humana assistida e seus reflexos no instituto da filiação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Raira Guarnieri
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1337
Resumo: A reprodução humana medicamente assistida ainda é um assunto que não encontra o devido embasamento jurídico no ordenamento brasileiro. À luz das interpretações da Resolução nº 1.957 de 2010, do Conselho Federal de Medicina; da Lei Federal nº 11.105 de 2005 e de tímidos avanços referentes ao Código Civil de 2002, este trabalho compreende conceitos acerca da reprodução humana assistida, compondo características acerca dos tipos de técnicas utilizadas, bem como as incertezas geradas pelas mesmas no campo jurídico, através de pesquisa qualitativa. Aborda-se a questão afetiva, registral e temporal, buscando evidenciar aspectos sobre a utilização de material genético post mortem, bem como utilização de material genético de uma terceira pessoa, o que gera dúvidas quanto à legitimidade da paternidade e/ou maternidade. Ainda, busca-se realizar uma análise acerca da jurisprudência brasileira acerca deste tema, cujas produções ainda são tímidas, se comparadas à complexidade e à atenção que o assunto requer.
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