A garantia de proteção do bem de família no sistema jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bordim, Vanessa Oliveira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5298
Resumo: O presente trabalho de conclusão busca analisar a evolução histórica do bem de família no ordenamento jurídico brasileiro, bem como, conceito, características e requisitos para sua configuração. Posteriormente, será analisado a garantia de proteção da impenhorabilidade do instituto levando em conta questões polêmicas e posicionamentos jurisprudenciais a respeito. Por fim, será estudado as exceções presentes no instituto do bem de família, elencadas na Lei 8.009/90 e no Código Civil também, levando em conta as posições jurisprudenciais dos Tribunais.
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