A Lei Maria Da Penha como uma das ferramentas de proteção frente à violência doméstica e familiar contra a mulher

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rizzardi, Patricia
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3657
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo discorrer sobre a problemática da violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher, analisando-a sob uma perspectiva histórico-cultural e legislativa. Aborda primeiramente questões históricas e culturais relacionadas ao desenvolvimento da violência contra a mulher na sociedade, suas diferentes formas e implicações na realidade brasileira. Após, faz uma análise mais detida sobre a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo penalizar com mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher. Aborda a origem e finalidade da referida legislação, bem como as causas e consequências que a problemática desse tipo de violência vem provocando nas suas vítimas. Os pontos relevantes são apresentados conjuntamente com os avanços trazidos pela nova lei, a criação dos Juizados Especializados, a introdução das medidas protetivas e as restrições no processo penal.
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