O cabimento do agravo de instrumento: análise da taxatividade do rol do art. 1.015 do novo código de processo civil de acordo com a tese estabelecida pelo STJ.
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNIJUI |
Texto Completo: | http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6508 |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise do Recurso de Agravo de Instrumento e o seu cabimento, a partir do estudo de sua história e características, bem como do atual ordenamento jurídico e da doutrina no que tange à recorribilidade imediata das interlocutórias. Verifica o conceito do Recurso em comento e das formalidades necessárias para o seu processamento. Averigua os conflitantes posicionamentos doutrinários existentes acerca do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil e o consequente e debate, que muito enriquece o sistema processual civil brasileiro. Estuda as três correntes doutrinárias existentes, sendo elas: as hipóteses são taxativas, são extensivas e/ou analógicas e, por fim, são exemplificativas. Analisa a tese adotada pelo Superior Tribunal Justiça, que optou por não acolher nem uma das correntes, mas, sim, estabelecer a tese da taxatividade mitigada, pautada pela urgência de recorribilidade imediata, sob pena de dano irreparável. |
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