Listening to minors in crimes of rape of vulnerability: an analogy between the resolution 17/2002 of the inter-American court of human rights and law 13.431/2017 (law of special testimony)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Carlos Alexandre
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Amaral, Mariana Moreno do, Sanches, Shary Kalinka Ramalho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES
Texto Completo: https://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/article/view/6059
Resumo: O objetivo principal deste artigo é tratar sobre a oitiva de menores nos crimes de estupro de vulnerável a partir da analogia entre a resolução 17/2002 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Lei 13.431 de 04 de abril de 2017 (Lei do Depoimento Especial). Em razão da dispensa da oitiva da vítima menor ou a tomada de depoimento de forma imprópria, a Lei n. 13.431/17 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima de violência - pautado na doutrina da proteção integral, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, regulamentando o depoimento especial.
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spelling Listening to minors in crimes of rape of vulnerability: an analogy between the resolution 17/2002 of the inter-American court of human rights and law 13.431/2017 (law of special testimony)Escuta de menores nos crimes de estupro de vulnerável: uma analogia entre a resolução 17/2002 da corte interamericana de direitos humanos e a lei 13.431/2017 (lei do depoimento especial)Direito processual penal; estupro; vulnerável.Prova Testemunhal; Oitiva de crianças; Opinião consultiva.O objetivo principal deste artigo é tratar sobre a oitiva de menores nos crimes de estupro de vulnerável a partir da analogia entre a resolução 17/2002 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Lei 13.431 de 04 de abril de 2017 (Lei do Depoimento Especial). Em razão da dispensa da oitiva da vítima menor ou a tomada de depoimento de forma imprópria, a Lei n. 13.431/17 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima de violência - pautado na doutrina da proteção integral, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, regulamentando o depoimento especial.LaSalle University - Unilasalle Canoasnão há agências financiadorasMoraes, Carlos AlexandreAmaral, Mariana Moreno doSanches, Shary Kalinka Ramalho2021-07-23info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/article/view/605910.18316/redes.v9i2.6059Revista Eletrônica Direito e Sociedade; v. 9, n. 2 (2021); p. 253-266Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES; v. 9, n. 2 (2021); p. 253-2662318-8081reponame:Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDESinstname:Universidade La Salle (UNILASALLE)instacron:UNILASALLEporhttps://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/article/view/6059/pdfDireitos autorais 2021 Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDESinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-02-04T14:36:54Zoai:ojs.revistas.unilasalle.edu.br:article/6059Revistahttps://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/indexhttps://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/oairevistas@unilasalle.edu.br||revista.redes@unilasalle.edu.br2318-80812318-8081opendoar:2022-02-04T14:36:54Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES - Universidade La Salle (UNILASALLE)false
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