Os impactos da LGPD nas relações de trabalho: uma visão sobre o empregado como titular de dados

• Autor(a) principal: Holanda da Silva Pazini, Ivan
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: César Villatore, Marco Antônio, Gunther, Luiz Eduardo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Ius Gentium (Curitiba. Online)
• Texto Completo: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/704

O presente artigo objetiva demonstrar o avanço legislativo com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como mecanismo de regulamentação do controle de dados pessoais dos cidadãos para minimizar riscos devidos a tratamento abusivo das informações, sem que isso inviabilize novos negócios e tecnologias, garantindo o avanço social com segurança jurídica. Nesse contexto, emerge a necessidade de compreender os conceitos e aplicabilidade dos princípios previstos pela LGPD. Em um segundo momento, o presente estudo busca demonstrar os impactos da LGPD no Direito do Trabalho, observando-se que o empregado se qualifica como titular de dados, situação que confirma as implicações do tema na seara trabalhista. Por último, pretende-se apontar possíveis alternativas para o procedimento de conformidade das empresas aos ditames da lei em apreço, a exemplo da necessidade de reavaliação dos processos operacionais que versam sobre tratamento de dados para adequá-los aos princípios da LGPD, a criação de relatório de impacto à proteção de dados pessoais setoriais, elaboração de contratos e aditivos tratando dos direitos e deveres com os empregados, confecção do termo de conduta com regras claras acerca da proteção de dados destinado aos colaboradores, sem descuidar das políticas de conscientização e treinamento de equipe sobre o assunto para atender as exigências da legislação em vigor, dada a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que já está operando no Brasil e pode aplicar multa às empresas em caso de desconformidades nos procedimentos operacionais.