Os impactos da LGPD nas relações de trabalho: uma visão sobre o empregado como titular de dados
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Ius Gentium (Curitiba. Online) |
Texto Completo: | https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/704 |
Resumo: | O presente artigo objetiva demonstrar o avanço legislativo com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como mecanismo de regulamentação do controle de dados pessoais dos cidadãos para minimizar riscos devidos a tratamento abusivo das informações, sem que isso inviabilize novos negócios e tecnologias, garantindo o avanço social com segurança jurídica. Nesse contexto, emerge a necessidade de compreender os conceitos e aplicabilidade dos princípios previstos pela LGPD. Em um segundo momento, o presente estudo busca demonstrar os impactos da LGPD no Direito do Trabalho, observando-se que o empregado se qualifica como titular de dados, situação que confirma as implicações do tema na seara trabalhista. Por último, pretende-se apontar possíveis alternativas para o procedimento de conformidade das empresas aos ditames da lei em apreço, a exemplo da necessidade de reavaliação dos processos operacionais que versam sobre tratamento de dados para adequá-los aos princípios da LGPD, a criação de relatório de impacto à proteção de dados pessoais setoriais, elaboração de contratos e aditivos tratando dos direitos e deveres com os empregados, confecção do termo de conduta com regras claras acerca da proteção de dados destinado aos colaboradores, sem descuidar das políticas de conscientização e treinamento de equipe sobre o assunto para atender as exigências da legislação em vigor, dada a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que já está operando no Brasil e pode aplicar multa às empresas em caso de desconformidades nos procedimentos operacionais. |
id |
UNINTER-1_2b6f48ead4310b4a5a298c39902c4eee |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.iusgentium:article/704 |
network_acronym_str |
UNINTER-1 |
network_name_str |
Ius Gentium (Curitiba. Online) |
repository_id_str |
|
spelling |
Os impactos da LGPD nas relações de trabalho: uma visão sobre o empregado como titular de dadosO presente artigo objetiva demonstrar o avanço legislativo com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como mecanismo de regulamentação do controle de dados pessoais dos cidadãos para minimizar riscos devidos a tratamento abusivo das informações, sem que isso inviabilize novos negócios e tecnologias, garantindo o avanço social com segurança jurídica. Nesse contexto, emerge a necessidade de compreender os conceitos e aplicabilidade dos princípios previstos pela LGPD. Em um segundo momento, o presente estudo busca demonstrar os impactos da LGPD no Direito do Trabalho, observando-se que o empregado se qualifica como titular de dados, situação que confirma as implicações do tema na seara trabalhista. Por último, pretende-se apontar possíveis alternativas para o procedimento de conformidade das empresas aos ditames da lei em apreço, a exemplo da necessidade de reavaliação dos processos operacionais que versam sobre tratamento de dados para adequá-los aos princípios da LGPD, a criação de relatório de impacto à proteção de dados pessoais setoriais, elaboração de contratos e aditivos tratando dos direitos e deveres com os empregados, confecção do termo de conduta com regras claras acerca da proteção de dados destinado aos colaboradores, sem descuidar das políticas de conscientização e treinamento de equipe sobre o assunto para atender as exigências da legislação em vigor, dada a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que já está operando no Brasil e pode aplicar multa às empresas em caso de desconformidades nos procedimentos operacionais.UNINTER2023-10-22info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/704IUS GENTIUM; v. 13 n. 2 (2022); 44-862237-4965reponame:Ius Gentium (Curitiba. Online)instname:Centro Universitário Internacional (UNINTER)instacron:UNINTERporhttps://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/704/490Holanda da Silva Pazini, IvanCésar Villatore, Marco AntônioGunther, Luiz Eduardoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-10-22T00:54:17Zoai:ojs.iusgentium:article/704Revistahttps://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentiumPUBhttps://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/oaimartinho.botelho@yahoo.com.br||alexandrepagliarini@terra.com.br2237-49652237-4965opendoar:2023-10-22T00:54:17Ius Gentium (Curitiba. Online) - Centro Universitário Internacional (UNINTER)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Os impactos da LGPD nas relações de trabalho: uma visão sobre o empregado como titular de dados |
title |
Os impactos da LGPD nas relações de trabalho: uma visão sobre o empregado como titular de dados |
spellingShingle |
Os impactos da LGPD nas relações de trabalho: uma visão sobre o empregado como titular de dados Holanda da Silva Pazini, Ivan |
title_short |
Os impactos da LGPD nas relações de trabalho: uma visão sobre o empregado como titular de dados |
title_full |
Os impactos da LGPD nas relações de trabalho: uma visão sobre o empregado como titular de dados |
title_fullStr |
Os impactos da LGPD nas relações de trabalho: uma visão sobre o empregado como titular de dados |
title_full_unstemmed |
Os impactos da LGPD nas relações de trabalho: uma visão sobre o empregado como titular de dados |
title_sort |
Os impactos da LGPD nas relações de trabalho: uma visão sobre o empregado como titular de dados |
author |
Holanda da Silva Pazini, Ivan |
author_facet |
Holanda da Silva Pazini, Ivan César Villatore, Marco Antônio Gunther, Luiz Eduardo |
author_role |
author |
author2 |
César Villatore, Marco Antônio Gunther, Luiz Eduardo |
author2_role |
author author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Holanda da Silva Pazini, Ivan César Villatore, Marco Antônio Gunther, Luiz Eduardo |
description |
O presente artigo objetiva demonstrar o avanço legislativo com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como mecanismo de regulamentação do controle de dados pessoais dos cidadãos para minimizar riscos devidos a tratamento abusivo das informações, sem que isso inviabilize novos negócios e tecnologias, garantindo o avanço social com segurança jurídica. Nesse contexto, emerge a necessidade de compreender os conceitos e aplicabilidade dos princípios previstos pela LGPD. Em um segundo momento, o presente estudo busca demonstrar os impactos da LGPD no Direito do Trabalho, observando-se que o empregado se qualifica como titular de dados, situação que confirma as implicações do tema na seara trabalhista. Por último, pretende-se apontar possíveis alternativas para o procedimento de conformidade das empresas aos ditames da lei em apreço, a exemplo da necessidade de reavaliação dos processos operacionais que versam sobre tratamento de dados para adequá-los aos princípios da LGPD, a criação de relatório de impacto à proteção de dados pessoais setoriais, elaboração de contratos e aditivos tratando dos direitos e deveres com os empregados, confecção do termo de conduta com regras claras acerca da proteção de dados destinado aos colaboradores, sem descuidar das políticas de conscientização e treinamento de equipe sobre o assunto para atender as exigências da legislação em vigor, dada a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que já está operando no Brasil e pode aplicar multa às empresas em caso de desconformidades nos procedimentos operacionais. |
publishDate |
2023 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2023-10-22 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/704 |
url |
https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/704 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/704/490 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
UNINTER |
publisher.none.fl_str_mv |
UNINTER |
dc.source.none.fl_str_mv |
IUS GENTIUM; v. 13 n. 2 (2022); 44-86 2237-4965 reponame:Ius Gentium (Curitiba. Online) instname:Centro Universitário Internacional (UNINTER) instacron:UNINTER |
instname_str |
Centro Universitário Internacional (UNINTER) |
instacron_str |
UNINTER |
institution |
UNINTER |
reponame_str |
Ius Gentium (Curitiba. Online) |
collection |
Ius Gentium (Curitiba. Online) |
repository.name.fl_str_mv |
Ius Gentium (Curitiba. Online) - Centro Universitário Internacional (UNINTER) |
repository.mail.fl_str_mv |
martinho.botelho@yahoo.com.br||alexandrepagliarini@terra.com.br |
_version_ |
1800218904100864000 |