DINAMOGENESIS DOS DIREITOS HUMANOS E A LEI MARIA DA PENHA ENQUANTO INSTRUMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

• Autor(a) principal: Vailatti, Diogo Basilio
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Filho, Oscar Silvestre, Oliveira, Guilherme Piccinin de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Interfaces Científicas. Direito (Online)
• Texto Completo: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/4025
• topic: Lei Maria da Penha. Princípios constitucionais. Direitos Humanos. Princípio da isonomia. Princípio da dignidade da pessoa humana.

O presente artigo busca analisar a Lei 11.340/2006, mais conhecida com Lei Maria da Penha, a qual adentrou o ordenamento jurídico com o intuito de aumentar as medidas protetivas nos casos de violência doméstica, bem como ampliar a punição daqueles que agredissem domesticamente a mulher. Importante, ainda, destacar que o estudo vislumbra tal lei sob o prisma do processo de dinamogenesis dos Direitos Humanos. O trabalho, ao analisar a referida legislação, busca verificar se ela estaria em consonância com o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Carta Maior, bem como a suposta inconstitucionalidade por não ser a lei aplicada, via reflexa, às pessoas do gênero masculino.