Principais mudanças trazidas pelo "Pacote anticrime" no âmbito do Direito Processual Penal e sua recepção pela Constituição Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Marco Aurélio Barroso de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/236473
Resumo: Após as eleições de 2018, vencidas pelo candidato de extrema direita Jair Bolsonaro, cresce o sentimento de necessidade de ações mais duras contra a corrupção. Dando suporte a esse discurso demagógico, o presidente eleito convida o então juiz Sergio Moro para ser seu Ministro da Justiça. A figura de Moro personificava o combate à corrupção perante a opinião pública. No primeiro ano de governo, o então ministro apresenta o chamado Pacote Anticrime: uma série de mudanças de caráter punitivista na legislação penal e processual penal. Diversas propostas foram retiradas na tramitação do projeto perante o parlamento, dentre elas a inclusão do plea bargain e da prisão de condenados em segunda instância. Outras foram incluídas, como a previsão expressa do sistema acusatório, o juiz de garantias e o acordo de não persecução penal. Tendo em vista que se trata de mudança robusta no ordenamento, este trabalho visa expor e analisar as principais mudanças no âmbito do direito processual penal, baseando-se no levantamento dos apontamentos da doutrina crítica e na interpretação da legislação pátria.
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