Segurança jurídica e relativização da coisa julgada em matéria tributária
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie |
Texto Completo: | http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/26575 |
Resumo: | The proposed study has as its main objective to analyze the res judicata as an institute, its constitutional protection, especially with regard to legal certainty, aiming at verifying what are the possibilities of relativizing the tax res judicata with due respect to legal certainty are. The relevance of the study is to verify, within the hypotheses in tax law of relativization of the res judicata, especially cases of standardize tax jurisprudence is in the opposite sense to the res judicata, and how this relativization can occur without violating the legal certainty. In this context, it will be essential to delimit the characteristics of the res judicata, the main implications of legal certainty vis-à-vis the institute, the means available to put into effect the relativization of the tax res judicata, especially the necessity to always observe them for this purpose, and in addition, analysis the judicial precedents which imply effective jurisprudence standardization, as well as the effects and applications of the relativization of res judicata in tax law. Regarding the effects of relativization, it will be demonstrated in which situations it is possible to reach the res judicata, always respecting the legal certainty. The tax effects resulting from the relativization are the main points of the analysis in the light of legal certainty, precisely because these effects reach into past acts and so will be an affront to the principle of legal certainty. |
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In this context, it will be essential to delimit the characteristics of the res judicata, the main implications of legal certainty vis-à-vis the institute, the means available to put into effect the relativization of the tax res judicata, especially the necessity to always observe them for this purpose, and in addition, analysis the judicial precedents which imply effective jurisprudence standardization, as well as the effects and applications of the relativization of res judicata in tax law. Regarding the effects of relativization, it will be demonstrated in which situations it is possible to reach the res judicata, always respecting the legal certainty. The tax effects resulting from the relativization are the main points of the analysis in the light of legal certainty, precisely because these effects reach into past acts and so will be an affront to the principle of legal certainty.O estudo proposto tem como objetivo principal analisar a coisa julgada como instituto, sua proteção constitucional, especialmente quanto à segurança jurídica, visando verificar quais as possibilidades de relativização da coisa julgada em matéria tributária com o devido respeito à segurança jurídica. A relevância do estudo consiste em apurar, dentro das hipóteses em direito tributário de relativização de coisa julgada, especialmente os casos de uniformização de julgados tributários em sentido contrário à coisa julgada individual, como essa afetação poderá ocorrer sem que haja violação à segurança jurídica. Nesse contexto, é fundamental delimitar as características do instituto da coisa julgada, as principais implicações da segurança jurídica frente ao instituto, os meios de que se dispõe para efetivar a relativização da coisa julgada tributária, especialmente se é necessário que tais meios sejam sempre observados para a relativização, além de uma análise sobre quais tipos de julgados implicam em efetiva uniformização de jurisprudência, bem como os efeitos e aplicações da relativização da coisa julgada na esfera tributária. No que tange aos efeitos da relativização, são demonstradas quais situações são possíveis de atingir o instituto da coisa julgada com validade sempre à segurança jurídica. Os efeitos decorrentes da relativização são os principais pontos da análise à luz da segurança jurídica, justamente pelo fato de que os efeitos da relativização da coisa julgada tributária alcançam fatos pretéritos, implicando em afronta ao princípio da segurança jurídica.application/pdfMAZZAFERRO, Ana Cristina Maia. Segurança jurídica e relativização da coisa julgada em matéria tributária. 2020. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2020.http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/26575res judicatalegal certaintyjurisprudence standardizationrelativizationeffectsporUniversidade Presbiteriana Mackenziehttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccesscoisa julgadasegurança jurídicauniformização de julgadosrelativizaçãoefeitosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSegurança jurídica e relativização da coisa julgada em matéria tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEPierdoná, Zélia LuizaJesus, Isabela Bonfá deBrasilFaculdade de Direito (FDIR)UPMDireito Político e EconômicoORIGINALAna Cristina Mazzaferro.pdfAna Cristina Mazzaferro.pdfapplication/pdf837669https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/bca2c734-bb41-469c-81bb-22d57b4d0404/download49612b5bc7a8daa9b8728365ed858aa5MD51TEXTAna Cristina Mazzaferro.pdf.txtAna Cristina Mazzaferro.pdf.txtExtracted texttext/plain246455https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/806d0ee6-a50e-436f-9164-c853722ba845/download1d630eb10a142740b9af9852b1b1497bMD52THUMBNAILAna Cristina Mazzaferro.pdf.jpgAna Cristina Mazzaferro.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1140https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/cf522788-7a0b-400e-bfb4-92c06deed32a/downloadd7a699f3dd51a026ad2122935b58ff7cMD5310899/265752022-03-14 20:01:04.4http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Acesso Abertooai:dspace.mackenzie.br:10899/26575https://dspace.mackenzie.brBiblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRIhttps://adelpha-api.mackenzie.br/server/oai/repositorio@mackenzie.br||paola.damato@mackenzie.bropendoar:102772022-03-14T20:01:04Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie - Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)false |
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