Acesso (im)pessoal aos cargos, empregos e funções públicos: o nepotismo e a súmula vinculante nº 13 do STF

• Autor(a) principal: Magalhães, André Luiz Alves de
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23702
• topic: administração pública; serviço público; nepotismo; patrimonialismo; public administration; public service; nepotism; patrimonialism; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

A partir da constatação de que uma parcela expressiva dos quadros de servidores públicos é provida por pessoas que não possuem vínculo com a Administração Pública, o trabalho detecta que a formação do serviço público brasileiro está atrelada à estrutura patrimonialista do Estado, cujas raízes jazem na ausência de distinção clara entre o público e o privado. Da análise dos artigos pertinentes ao recrutamento de servidores ao longo da história constitucional do país, deduz que, embora o sistema de mérito tenha sido eleito desde vetusta data como requisito primaz de acessibilidade, ao seu lado sempre foram disciplinadas formas secundárias de admissão, cujos critérios se mostravam menos próximos da aptidão profissional do indicado, do que dos interesses do administrador. Mesmo após o advento da Constituição de 1988, apesar da sensação de haver um firme aparato de acessibilidade com base na qualificação, apurável pelo concurso público, na prática, outros mecanismos fornecem, sob a forma de normas jurídicas, um amplo espectro de arregimentação de recursos humanos à margem de seleção isonômica. O trabalho informa que, após a promulgação da Carta vigente, os primeiros movimentos encetados dentro do sistema jurídico visando ao combate à distribuição pessoal de cargos se concentraram na proscrição ao favorecimento de parentes, tema que é focado a partir das primeiras regras proibitivas lançadas em normas atinentes à organização da Justiça do Trabalho, até culminar na edição da Súmula Vinculante nº 13 pelo Supremo Tribunal Federal. Analisando o verbete sumular, o trabalho reconhece, apesar das imprecisões extraídas do texto, tratar-se de importante sinalização no sentido da profissionalização do serviço público, tarefa que ainda demandará o combate a outras espécies de privilégios, não circunscritas ao núcleo familiar. Para este desiderato, considera premente o exercício da cidadania em sua dimensão horizontal, que implica o comprometimento dos indivíduos nos assuntos de interesse da coletividade, de cujas ações informa decorrerem, no âmbito da estruturação burocrática do Estado, o modelamento de um serviço público que prime pela transparência, eqüidade e eficiência.