Mulher gestante: análise da situação à luz da prisão preventiva e progressão de regime

• Autor(a) principal: Costa Neto, Carlos Alberto Fernandes
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30632
• topic: gestante; prisão preventiva; progressão de regime; pregnant; preventive imprisonment; regime progression

O presente artigo busca fazer uma análise no tocante a situação de mulheres gestantes, ou que forem mães de crianças que sejam de responsabilidade delas, que se encontram em cárcere, seja em situação de prisão preventiva, ou em prisão definitiva. Ainda, procurou-se fazer uma análise quanto a proteção à maternidade na legislação brasileira, principalmente no que se refere a essas mulheres em situação de cárcere, além de pontuar o impacto que tantos os filhos dessas mulheres quanto elas mesmas sofrem a partir da ruptura do vínculo familiar ocasionada pelo cárcere. Uma breve análise do que motivou a impetração do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP e de sua respectiva decisão que concedeu o benefício de relaxamento da prisão preventiva em domiciliar para mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças que sejam de responsabilidade delas. O surgimento e posterior estudo da Lei 13.769/2018, que tratou de assegurar o que já estabeleceu o referido HC, garantindo o citado benefício, além da progressão de regime para a mulher em mesma situação. Para concluir, observa-se que há uma obrigatoriedade, estabelecendo a concessão dos benefícios desde que cumpridos os requisitos firmados em lei.